FC63556 · Direito Processual Penal Militar
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC63557 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 182. A revista independe de mandado: d) quando houver fundada suspeita de que o revistando traz consigo objetos ou papéis que constituam {{c1::corpo de delit
Ler resposta e comentário →FC63558 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 182. A revista independe de mandado: e) quando feita na presença da autoridade judiciária ou do {{c1::presidente do inquérito}}.
Ler resposta e comentário →FC63559 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 183. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar {{c1::retardamento}} ou prejuízo da diligência.
Ler resposta e comentário →FC63560 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 184. A busca domiciliar ou pessoal por mandado será, no curso do processo, executada por {{c1::oficial de justiça}}; e, no curso do inquérito, por oficial, d
Ler resposta e comentário →FC63561 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 184. A busca domiciliar ou pessoal por mandado será, no curso do processo, executada por oficial de justiça; e, no curso do inquérito, por oficial, designado
Ler resposta e comentário →FC63562 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendê-las. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objet
Ler resposta e comentário →FC63563 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendê-las. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objet
Ler resposta e comentário →FC63564 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 185. Se o executor da busca encontrar as pessoas ou coisas a que se referem os artigos 172 e 181, deverá apreendê-las. Fá-lo-á, igualmente, de armas ou objet
Ler resposta e comentário →FC63565 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 186. Quando, para a apreensão, o executor fôr em seguimento de pessoa ou coisa, poderá penetrar em território sujeito a {{c1::outra jurisdição}}.
Ler resposta e comentário →FC63566 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 186. Quando, para a apreensão, o executor fôr em seguimento de pessoa ou coisa, poderá penetrar em território sujeito a outra jurisdição. Parágrafo único. En
Ler resposta e comentário →FC63567 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 186. Quando, para a apreensão, o executor fôr em seguimento de pessoa ou coisa, poderá penetrar em território sujeito a outra jurisdição. Parágrafo único. En
Ler resposta e comentário →FC63568 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 187. O executor que entrar em território de jurisdição diversa deverá, conforme o caso, apresentar-se à respectiva autoridade civil ou militar, perante a qua
Ler resposta e comentário →FC63569 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 188. Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será {{c1::imediatamente}} apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
Ler resposta e comentário →FC63570 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 189. Finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por {{c1::duas}} testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em
Ler resposta e comentário →FC63571 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 189. Finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se
Ler resposta e comentário →FC63572 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 189. Finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se
Ler resposta e comentário →FC63573 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 189. Finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por duas testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se
Ler resposta e comentário →FC63574 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao {{c1::processo}}.
Ler resposta e comentário →FC63575 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art
Ler resposta e comentário →FC63576 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. § 2º As coisas a que se refere o art. 109, nº II, letra b, do Códig
Ler resposta e comentário →FC63577 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja {{c
Ler resposta e comentário →FC63578 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: b) {{c1::não interesse}} mais ao p
Ler resposta e comentário →FC63579 · Direito Processual Penal Militar