FC63580 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63581 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 192. Se duvidoso o direito do reclamante, sòmente em juízo poderá ser decidido, autuando-se o pedido em apartado e assinando-se o prazo de cinco dias para a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 193. Se a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, proceder-se-á da seguinte maneira: a) se a restituição fôr pedida pelo próprio {{c1::t
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 193. Se a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, proceder-se-á da seguinte maneira: b) se pedida pelo acusado ou pelo lesado e, também,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 193. Se a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, proceder-se-á da seguinte maneira: § 1º Se persistir dúvida quanto à propriedade da co
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 193. Se a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, proceder-se-á da seguinte maneira: § 2º A autoridade judiciária militar poderá, se ass
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 194. O {{c1::Ministério Público}} será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 194. O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição. Parágrafo único. Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 195. Tratando-se de coisa fàcilmente deteriorável, será avaliada e levada a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em {{c1::estabelecimento oficia
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 196. Decorrido o prazo de noventa dias, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, proceder-se-á da seguinte maneira em relação aos bens apreendido
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 196. Decorrido o prazo de noventa dias, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, proceder-se-á da seguinte maneira em relação aos bens apreendido
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 197. Transitando em julgado sentença absolutória, proceder-se-á da seguinte maneira: a) se houver sido decretado o {{c1::confisco}} (Código Penal Militar, ar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 197. Transitando em julgado sentença absolutória, proceder-se-á da seguinte maneira: b) nos demais casos, as coisas serão restituídas àquele de quem houverem
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 198. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se, dentro do prazo de {{c1::noventa (90)}} dias, a contar da data em que transitar em julgado a senten
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 200. Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da {{c1::proveniência ilícita}} dos bens.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 201. A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o {{c1::seqüestro}}, em qualquer fase do processo; e,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 202. Realizado o seqüestro, a autoridade judiciária militar providenciará: a) se de imóvel, a sua inscrição no {{c1::Registro de Imóveis}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 202. Realizado o seqüestro, a autoridade judiciária militar providenciará: b) se de coisa móvel, o seu {{c1::depósito}}, sob a guarda de depositário nomeado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 203. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de: I - se forem do indiciad
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 203. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de: I - se forem do indiciad
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