FC63604 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63605 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 203. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de: § 1º Apresentada a prova
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 203. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de: § 2º Se a autoridade jud
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 203. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de: § 3º Da mesma forma proc
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar: a) se forem aceitos os embargos, ou {{c1::negado}} provimento ao recurso da decisão que os aceitou;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar: b) se a ação penal não fôr promovida no prazo de {{c1::sessenta (60)}} dias, contado da data em que f
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar: c) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar {{c1::caução}} real ou fidejussór
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar: d) se fôr julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença {{c1::irrecorrível}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob {{c1::administração mi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 207. A inscrição e a especialização da hipoteca legal serão requeridas à autoridade judiciária militar, pelo {{c1::Ministério Público}}, em qualquer fase do
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 208. O requerimento estimará o valor da obrigação resultante do crime, bem como indicará e estimará o imóvel ou imóveis, que ficarão especialmente hipotecado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária militar mandará arbitrar o montante da obrigação resultante do crime e {{c1::avaliar}} o imóvel ou imóv
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária militar mandará arbitrar o montante da obrigação resultante do crime e avaliar o imóvel ou imóveis indi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária militar mandará arbitrar o montante da obrigação resultante do crime e avaliar o imóvel ou imóveis indi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária militar mandará arbitrar o montante da obrigação resultante do crime e avaliar o imóvel ou imóveis indi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 209. Pedida a especialização, a autoridade judiciária militar mandará arbitrar o montante da obrigação resultante do crime e avaliar o imóvel ou imóveis indi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos {{c1::apartados}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados. § 1º Da decisão que a determinar, {{c1::caberá}} recurso para o Superior Tribunal M
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 210. O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados. § 2º Se o caso comportar questão de alta indagação, o processo será remetido ao juí
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 211. A hipoteca legal {{c1::não poderá}} recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade.
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