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Questões de concursos para FAFIPA

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542583 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir. I. A exploração direta de atividade econômica pelo Esta

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FC542708 · Direito Constitucional Municipal

Sob a orientação da Lei Orgânica do Município de Carambeí, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. ( ) Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar

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FC542709 · Direito Constitucional Municipal

Sob a direção da Lei Orgânica de Carambeí, considere as assertivas a seguir. I- A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legis

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FC542719 · Direito da Criança e do Adolescente

Durante uma capacitação em um órgão público, um servidor questiona sobre a quem cabe garantir os direitos da criança e do adolescente, como vida, saúde, educação e convivência familiar. Segundo o ECA, essa responsabilidade é:

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FC542720 · Direito da Criança e do Adolescente

Durante uma vistoria em uma escola pública, constatou-se que adolescentes de 17 anos estavam sendo impedidos de participar de atividades culturais por "não serem mais crianças". A luz do ECA, essa conduta é inadequada porque:

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FC542727 · Direito Digital

Quando houver infração à LGPD decorrente do tratamento de dados pessoais por órgão público, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá:

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FC542760 · Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei Municipal 016/1995, de Jaguapitã - PR. "Art. 83. Trabalho noturno é aquele executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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FC542803 · Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o conceito de Empresário Individual no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa CORRETA.

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FC542811 · Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a distinção entre Sociedade Empresária e Sociedade Simples, conforme o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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FC543000 · Direito Tributário

O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de fiscalização. Durante o treinamento, foi solicitado que o auditor

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FC543029 · Direito Tributário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN),julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O princípio da legalidade trib

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FC543036 · Direito Tributário

O Princípio da Legalidade Tributária, previsto na Constituição e no CTN, significa que a instituição ou aumento de tributo só pode ser feito por meio de:

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FC543073 · Direito Tributário

O Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na instituição e cobrança de impostos. Durante a revisão, ele encontra os seguintes impostos: I. Impo

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FC543132 · Direito Tributário

Quando não houver disposição expressa, cabe à autoridade competente aplicar a legislação tributária valendo-se, de forma sucessiva e na devida ordem, dos seguintes elementos:

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FC543167 · Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue a obrigação tributária principal e a acessória. Sobre a obrigação acessória, assinale a alternativa CORRETA.

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FC543177 · Direito Tributário

Um município instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja cobrança ocorre anualmente. O Auditor Fiscal foi designado para verificar o momento exato em que o fato gerador dessa taxa ocorre. A respeito deste tema, com base n

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FC543183 · Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador. I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes p

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FC543196 · Direito Tributário

Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale alternativa CORRETA.

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FC543212 · Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, éCORRETO afirmar que:

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FC543222 · Direito Tributário

Um novo tributo sobre a ocupação de espaços públicos por comerciantes ambulantes foi instituído por uma prefeitura municipal. Durante a fiscalização, o Auditor Fiscal identificou que diversos contribuintes questionavam a responsabilidade pe

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FC543251 · Direito Tributário

Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exercício. Com base nos dados obtidos por meio de consulta ao cartório de registro de imóveis,

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FC543280 · Direito Tributário

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir. I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis I

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FC543342 · Direito Tributário

O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, identificou que o contribuinte já havia obtido uma liminar judici

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FC543351 · Direito Tributário

Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale alternativa CORRETA.

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