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Questões de concursos para Legalle

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FC286602 · Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?

Legalle · 2022

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FC286633 · Direito Administrativo

Acerca do pedido de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle · 2021

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FC286636 · Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle · 2021

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FC286637 · Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?

Legalle · 2021

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FC286650 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _ dias a contar da sua ciência. O superior à que exarou a decisão impugnada

Legalle · 2021

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FC286806 · Direito Administrativo

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, EXCETO:

Legalle · 2022

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FC286850 · Direito Administrativo

A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

Legalle · 2022

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FC286855 · Direito Administrativo

É de 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como:

Legalle · 2021

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FC286856 · Direito Administrativo

Acerca das informações pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.

Legalle · 2021

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FC286869 · Direito Administrativo

A competência de classificar uma informação no grau de ultrassecreto, conforme a Lei Federal no 12.52712011 , é exclusiva de somente determinados postos, relativamente ao âmbito da administração publica federal, como os a seguir dispostos,

Legalle · 2021

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FC286870 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à lnformação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação, são: l. Ultrassecreta: 25 anos; ll. Secreta:. 20 anos; lll. Reservada; 4 anos. Esta(ão) CORRETA(S):

Legalle · 2021

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FC286876 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 anos, II, Secreta: 15 anos; III. Reserva

Legalle · 2021

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FC286918 · Direito Administrativo

A questão a seguir se refere à Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. Assunto sobre o qual

Legalle · 2019

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FC287006 · Direito Administrativo

A questão abaixo se referem à Lei de Acesso à Informação. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; II. Divulgar ou

Legalle · 2022

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FC287007 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, constituem condutas ilícitas que ensejam..responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

Legalle · 2021

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FC287013 · Direito Administrativo

A questão a seguir se refere à Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto em lei e

Legalle · 2019

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FC287059 · Direito Administrativo

Acerca do Acesso à informação, nos termos da Lei n.o 12.5271/2011 (LAl), assinale a alternativa CORRETA.

Legalle · 2024

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FC304804 · Direito Digital

A respeito das ações e iniciativas voltadas ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação, analise as assertivas. I. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratu

Legalle · 2023

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FC305245 · Direito Digital

Os dados pessoais sensíveis têm proteção ainda maior, porque são diretamente relacionados aos aspectos mais íntimos da vida de uma pessoa. Nesse sentido, são exemplos de dados pessoais sensíveis: I. Dados que revelam origem racial ou étnica

Legalle · 2023

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FC305246 · Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Legalle · 2023

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FC305247 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, é o conceito de:

Legalle · 2023

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FC305248 · Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa CORRETA.

Legalle · 2023

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FC305342 · Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

Legalle · 2022

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FC305343 · Direito Digital

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o principio que garante, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis so

Legalle · 2022

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