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Questões de concursos para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494397 · Legislação Tributária Federal

Consoante disposição expressa da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que

IBAM · 2019

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FC494439 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao Simples Nacional e suas características, pode-se dizer que é um regime especial de tributação que visa estimular o desenvolvimento econômico por meio:

IBAM · 2024

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FC494556 · Legislação Tributária Federal

Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:

IBAM · 2017

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FC494597 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Lei, marque (V) para a

IBAM · 2025

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FC494801 · Legislação Tributária Federal

A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

IBAM · 2017

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FC519068 · Legislação Tributária Federal

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribun

IBAM · 2020

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FC519717 · Legislação Tributária Federal

Decreto Federal nº 8.373/2014 trouxe inovações na administração previdenciária com a instituição do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas — E-social. O artigo 8º do decreto enuncia os órgãos

IBAM · 2023

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FC519982 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a estas sociedades, no âmbito da União, est

IBAM · 2024

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FC540302 · Direito Sanitário e Saúde

"As pessoas devem ser cadastradas nas unidades de saúde próximas de seus domicílios e, preferencialmente, devem ser referenciadas a prestadores da rede de atenção no entorno dessas unidades". O trecho tem relação com a seguinte diretriz do

IBAM · 2021

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FC540314 · Direito Sanitário e Saúde

"Mesmo no século XXI os maiores problemas do país estão relacionados com as desigualdades sociais e econômicas, que ocasionam diferenças no acesso ao sistema de saúde." O trecho tem relação com o seguinte princípio do SUS:

IBAM · 2021

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FC540594 · Direito Sanitário e Saúde

O espaço estadual de articulação e pactuação política que objetiva orientar, regulamentar e avaliar os aspectos operacionais do processo de descentralização das ações de saúde denomina-se:

IBAM · 2010

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FC540657 · Direito Sanitário e Saúde

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que, tenham repercussão na saúde humana e elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços

IBAM · 2013

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FC540849 · Direito Sanitário e Saúde

"Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo metade delas representantes de usuários do SUS." O trecho tem relação com a seguinte diretriz do SUS:

IBAM · 2021

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FC540960 · Direito Sanitário e Saúde

O princípio do SUS que foi detalhado na Lei 8142 de 28/12/90 está representado na seguinte alternativa:

IBAM · 2014

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FC541001 · Direito Sanitário e Saúde

Cabe ao SUS a tarefa de promover e proteger a saúde, como direito de todos e dever do Estado, e para isso se organiza conforme alguns princípios e diretrizes, como universalidade, integralidade, equidade, participação da comunidade, descent

IBAM · 2013

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FC541002 · Direito Sanitário e Saúde

Em relação ao Sistema Único de Saúde, a Lei n° 8.142/90:

IBAM · 2013

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FC541024 · Legislação e Ética Profissional

O capítulo sobre Condutas e Práticas Profissionais do Código de Ética do Nutricionista estabelece os direitos do profissional no desempenho de suas atividades. Nesse contexto, registre (V) para verdadeiro, e (F), para falso, às afirmativas

IBAM · 2025

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FC541026 · Legislação e Ética Profissional

No que diz respeito ao Art. 30 do Código de Ética Profissional, é vedado ao nutricionista manifestar publicamente posições depreciativas ou difamatórias:

IBAM · 2025

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FC541034 · Legislação e Ética Profissional

O presente Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e um instrumento delineador da atuação profissional do nutricionista. Seus princípios, responsabilidades, direitos e deveres devem ser 'reconhecidos como o cerne da prática diária em

IBAM · 2023

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FC541162 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Constituição Federal, quanto à Lei Orçamentária Anual, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2025

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FC541183 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

IBAM · 2025

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FC541205 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos que geram essas etapas. Essa ordem é fundamental para a gestão e controle das receitas públicas e dos recursos administrados pela Administração Pública. A

IBAM · 2025

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FC541223 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre as despesas, é correta a seguinte afirmativa:

IBAM · 2025

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FC541321 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

IBAM · 2025

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