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Questões de concursos de Direito Constitucional Municipal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC601863 · Direito Constitucional Municipal

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Considere a seguinte afirmação: A assinatura no livro de presença é condição suficiente para o vereador ser considerado presente à reunião. Nos termos da Lei, essa afirmação está:

Legalle · 2025

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FC601864 · Direito Constitucional Municipal

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Considere que o prefeito solicitou urgência para a apreciação de um projeto de sua iniciativa. De acordo com a lei, qual é o prazo máximo para a Câmara apreciar o projeto após a solicitação de u

Legalle · 2025

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FC601865 · Direito Constitucional Municipal

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Relativamente ao Poder Executivo, analise: I. Caso o prefeito ou vice-prefeito não assumam o cargo em até 10 dias após a data prevista para a posse, salvo motivo de força maior, o cargo será ext

Legalle · 2025

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FC601866 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal: I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da res

FUNDATEC · 2025

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FC601867 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara: I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional po

FUNDATEC · 2025

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FC601868 · Direito Constitucional Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601869 · Direito Constitucional Municipal

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar se para ficar ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara. Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autori

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601870 · Direito Constitucional Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC601871 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

FUNDATEC · 2025

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FC601872 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atribuições específicas. São atribuições dessa Comissão: I. Autorizar o Presidente da Câmara, n

FUNDATEC · 2025

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FC601873 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 1.159/1990 (Lei Orgânica do Município de Itumbiara), é competência comum do Município com a União e o Estado

Instituto Verbena · 2025

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FC601874 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, é atribuição da Câmara Municipal:

IBAM · 2025

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FC601875 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos V

IBAM · 2025

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FC601876 · Direito Constitucional Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:

IBAM · 2025

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FC601877 · Direito Constitucional Municipal

O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua ass

FGV · 2025

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FC601878 · Direito Constitucional Municipal

Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente. Nesse caso, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC601879 · Direito Constitucional Municipal

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:

IBAM · 2025

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FC601880 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas (Lei n° 01/1990), são considerados símbolos municipais, exceto:

IMAM · 2025

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FC601881 · Direito Constitucional Municipal

Considerando a Lei Orgânica Municipal de Soledade, promulgada em 29 de março de 1990, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC601882 · Direito Constitucional Municipal

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossadas. Não h

AVANÇASP · 2025

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FC601883 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclareciment

AVANÇASP · 2025

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FC601884 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,

VUNESP · 2025

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FC601885 · Direito Constitucional Municipal

Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou a

AMEOSC · 2025

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FC601886 · Direito Constitucional Municipal

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo. Marque a alternativa juridicamente correta.

IBADE · 2025

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