FC64300 · Direito Processual Penal Militar
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC64301 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: a) {{c1::reconhecer}} a inexistência de crime militar, em tese;
Ler resposta e comentário →FC64302 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: b) {{c1::indeferir}} o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade ad
Ler resposta e comentário →FC64303 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: c) {{c1::absolver}} o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;
Ler resposta e comentário →FC64304 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: d) {{c1::não receber}} a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
Ler resposta e comentário →FC64305 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: e) concluir pela {{c1::incompetência}} da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Ju
Ler resposta e comentário →FC64306 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: f) julgar procedente a exceção, salvo de {{c1::suspeição}};
Ler resposta e comentário →FC64307 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: g) julgar {{c1::improcedente}} o corpo de delito ou outros exames;
Ler resposta e comentário →FC64308 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou {{c1::revogá-la}};
Ler resposta e comentário →FC64309 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: i - {{c1::conceder}} ou negar a menagem;
Ler resposta e comentário →FC64310 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: j) decretar a {{c1::prescrição}}, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
Ler resposta e comentário →FC64311 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: l) {{c1::indeferir}} o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva
Ler resposta e comentário →FC64312 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a {{c1::suspensão}} condicional
Ler resposta e comentário →FC64313 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: n) anular, no todo ou em parte, o processo da {{c1::instrução criminal}};
Ler resposta e comentário →FC64314 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: o) decidir sôbre a {{c1::unificação}} das penas;
Ler resposta e comentário →FC64315 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: p) decretar, ou não a {{c1::medida de segurança}};
Ler resposta e comentário →FC64316 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: q) {{c1::não receber}} a apelação ou recurso.
Ler resposta e comentário →FC64317 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: Parágrafo único. Êsses recursos não terão efeito suspensivo, salvo os interpostos das deci
Ler resposta e comentário →FC64318 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 517. Subirão, {{c1::sempre}}, nos próprios autos, os recursos a que se referem as letras a, b, d, e, i, j, m, n e p do artigo anterior.
Ler resposta e comentário →FC64319 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de {{c1::3 (três)}} dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou le
Ler resposta e comentário →FC64320 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em púb
Ler resposta e comentário →FC64321 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 519. Dentro em {{c1::5 (cinco)}} dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dêle tiver vista o recorrente, oferecerá êste as r
Ler resposta e comentário →FC64322 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 519. Dentro em cinco dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dêle tiver vista o recorrente, oferecerá êste as razões do rec
Ler resposta e comentário →FC64323 · Direito Processual Penal Militar