FC64324 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64325 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 521. Não sendo possível ao escrivão extrair o traslado no prazo legal, poderá o auditor prorrogá-lo até o {{c1::dôbro}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em {{c1::5 (cinco)}} dias, contados da sustentação da decisão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 523. Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo de oito (oito) dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no interv
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 524. Anunciado o julgamento, será feito o relatório, sendo facultado às partes usar da palavra pelo prazo de {{c1::10 (dez)}} minutos. Discutida a matéria, p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 525. Publicada a decisão do Tribunal, os autos baixarão à instância inferior para o cumprimento do {{c1::acórdão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 526. Cabe apelação: a) da sentença definitiva de condenação ou de {{c1::absolvição}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 526. Cabe apelação: b) de sentença definitiva ou com fôrça de {{c1::definitiva}}, nos casos não previstos no capítulo anterior.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 526. Cabe apelação: Parágrafo único. Quando cabível a apelação, {{c1::não poderá}} ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da deci
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 527. O réu {{c1::não poderá}} apelar sem recolher-se à prisão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se {{c1::primário}} e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença conden
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, {{c1::fugir}} o réu da prisão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública au
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública au
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu {{c1::defensor}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez (dez) dias, a cada um, para oferecimento de
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razõe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razõe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 532. A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja imediatamente pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei comin
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 533. A apelação da sentença condenatória terá efeito {{c1::suspensivo}}, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Militar, no prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias, ainda que h
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao {{c1::procurador-geral}} e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor.
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