FC64348 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64349 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao procurador-geral e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor. § 3º Discutida a maté
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao procurador-geral e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor. § 4º A decisão será t
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao procurador-geral e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor. § 5º Se o Tribunal an
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao procurador-geral e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor. § 6º Será {{c1::secre
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 536. Se fôr condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-la {{c1::imediatamente}} ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mand
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 536. Se fôr condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-la imediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 538. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo {{c1::Super
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 539. {{c1::Não caberão}} embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos têrmos do art. 542.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 539. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração, nos têrmos do art. 542. Parágrafo único. Se fôr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias, contados da data da intimação do acórdão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão. § 1º Para os e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 540. Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão. § 2º É {{c1::p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 541. Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de {{c1::docu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, {{c1::obscuro}}, contraditório ou omisso.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 542. Nos embargos de declaração indicará a parte os pontos em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Parágrafo único. O requeri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 543. Os embargos deverão ser apresentados na Secretaria do Tribunal ou no cartório da Auditoria onde foi feita a intimação. Parágrafo único. Será em {{c1::ca
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 544. O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a {{c1::intimação}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 545. Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em 3 (três) dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, pa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 546. Recebidos os embargos, serão juntos, por têrmo, aos autos, e conclusos ao {{c1::relator}}.
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