FC64372 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64373 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 549. O réu condenado a pena privativa da liberdade {{c1::não poderá}} embargar sem se recolher à prisão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 549 - O réu condenado a pena privativa da liberdade não poderá opor embargos infringentes ou de {{c1::nulidade}}, sem se recolher à prisão, salvo se atendido
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido {{c1::êrro}} quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida: a) quando a sentença condenatória fôr contrária à {{c1::evidência}} dos autos;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida: b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente {{c1::fal
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida: c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que det
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 552. A revisão poderá ser requerida a qualquer {{c1::tempo}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 552. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em {{c1::novas provas}} o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 553. A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador; ou, no caso de {{c1::morte}}, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmã
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 554. A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar, nos processos findos na {{c1::Justiça Militar}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 555. O pedido será dirigido ao presidente do Tribunal e, depois de autuado, distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator, de prefe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 555. O pedido será dirigido ao presidente do Tribunal e, depois de autuado, distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator, de prefe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 555. O pedido será dirigido ao presidente do Tribunal e, depois de autuado, distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator, de prefe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 556. O procurador-geral terá vista do {{c1::pedido}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que fôr aplicável, as normas previstas para o julgamento da {{c1::apelação}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal {{c1::absolver}} o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo únic
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se fôr o caso, impor a {{c1::medi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 560. À vista da certidão do acórdão que {{c1::cassar}} ou modificar a decisão revista, o auditor providenciará o seu inteiro cumprimento.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 561. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o presidente nomeará {{c1::curador}} para a defesa.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida {{c1::em grau de revisão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 563. Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) das sentenças proferidas pelo Superior Tribunal Militar, nos crimes contra a segurança nacional ou as i
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