FC64396 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64397 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 564. É {{c1::ordinário}} o recurso a que se refere a letra a do art. 563.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 565. O recurso será interposto por petição dirigida ao relator, no prazo de {{c1::três (3)}} dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, em pública
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 566. Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o recorrido, terão o prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias para oferecer razões.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 566. Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o recorrido, terão o prazo de cinco dias para oferecer razões. Parágrafo único. Findo êsse
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 567. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o {{c1::processo}} do recurso.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é {{c1::ordinário}} e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão re
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 569. Os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal logo depois de lavrado o têrmo de recurso, com os documentos que o recorrente juntar à sua petição, dentro
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 570. {{c1::Caberá}} recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Milita
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 571. O recurso extraordinário será interposto dentro {{c1::10 (dez)}} dias, contados da intimação da decisão recorrida ou da publicação das suas conclusões n
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 572. O recurso será dirigido ao {{c1::presidente}} do Superior Tribunal Militar.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 573. Recebida a petição do recurso, publicar-se-á aviso de seu recebimento. A petição ficará na Secretaria do Tribunal à disposição do recorrido, que poderá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 574. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, tenha ou não havido {{c1::impugnação}}, para que deci
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 574. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal, tenha ou não havido impugnação, para que decida, no p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 575. Admitido o recurso e intimado o recorrido, mandará o presidente do Tribunal abrir vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para qu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 575. Admitido o recurso e intimado o recorrido, mandará o presidente do Tribunal abrir vista dos autos, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, para qu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 576. O recurso considerar-se-á deserto se o recorrente não apresentar {{c1::razões}} dentro do prazo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 577. Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, os autos serão remetidos, dentro do prazo de {{c1::15 (quinze)}} dias, à Sec
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 578. O recurso extraordinário {{c1::não tem}} efeito suspensivo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 579. Se o recurso extraordinário não fôr admitido, cabe {{c1::agravo de instrumento}} da decisão denegatória.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 580. Cabe, igualmente, agravo de instrumento da decisão que, apesar de admitir o recurso extraordinário, {{c1::obste}} a sua expedição ou seguimento.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 581. As peças do agravo, que o recorrente indicará, serão requeridas ao diretor-geral da Secretaria do Superior Tribunal Militar, nas {{c1::48 (quarenta e oi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 582. O diretor-geral dará {{c1::recibo}} da petição à parte, e, no prazo máximo de sessenta (60) dias, fará a entrega das peças, devidamente conferidas e con
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