FC64420 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64421 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário: a) {{c1::avocar}} o conhecimento do processo em que se verifique manifesta usurpação de sua competência, ou desres
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 585. Ao Tribunal competirá, se necessário: b) determinar lhe sejam enviados os autos de recurso para êle interposto e cuja remessa esteja sendo {{c1::indevid
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua {{c1::admissão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão. § 1º A r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão. § 2º Em
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão. § 3º Qua
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 586. A reclamação, em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, deverá ser instruída com prova documental dos requisitos para a sua admissão. § 4º Sal
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 587. A reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do Tribunal que se realizar após a devolução dos autos, pelo relator, à {{c1::Secretaria}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 587. A reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do Tribunal que se realizar após a devolução dos autos, pelo relator, à Secretaria. Parágrafo úni
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 589. Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de {{c1::prisão provisória}}, salvo o disposto no art. 268.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 590. Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo {{c1::presidente}} do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 591. Verificando nos processos pendentes de apelação, únicamente interposta pelo réu, que êste já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenad
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 592. Sòmente depois de passada em julgado, será {{c1::exeqüível}} a sentença.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 593. O presidente, no caso de sentença proferida originàriamente pelo Tribunal, e o {{c1::auditor}}, nos demais casos, comunicarão à autoridade, sob cujas or
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 594. Transitando em julgado a sentença que impuser pena {{c1::privativa da liberdade}}, se o réu já estiver prêso ou vier a ser prêso, o auditor ordenará a e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 595. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubricará tôdas as fôlhas, será remetida para a execução da sentença: a) ao {{c1::c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 595. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que rubricará tôdas as fôlhas, será remetida para a execução da sentença: b) ao diretor
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 596. A carta de guia deverá conter: a) O nome do condenado, naturalidade, filiação, idade, estado civil, profissão, pôsto ou {{c1::graduação}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 596. A carta de guia deverá conter: b) a data do início e da terminação da {{c1::pena}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 596. A carta de guia deverá conter: c) o teor da sentença {{c1::condenatória}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 597. Expedida a carta de guia para o cumprimento da pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada. Re
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