FC64588 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64589 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que ti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que ti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que ti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que ti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que ti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 671. A cessação, ou não, da periculosidade é verificada ao fim do prazo mínimo da duração da medida de segurança, pelo exame das condições da pessoa a que ti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 672. A interdição prevista no art. 115 do Código Penal Militar poderá ser revogada antes de expirado o prazo estabelecido, se fôr averiguada a {{c1::cessação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 673. O confisco de instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 119 do Código Penal Militar, será decretado no {{c1::despacho}} de arquivamento
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 674.Aos militares ou {{c1::assemelhados}}, que não hajam perdido essa qualidade, sòmente são aplicáveis as medidas de segurança previstas nos casos dos arts.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 675. Os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos relativos ao crime serão remetidos à {{c1::Auditoria}}, pela autoridade militar competente.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 675. Os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos relativos ao crime serão remetidos à Auditoria, pela autoridade militar competente. § 1º O prazo para
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 675. Os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos relativos ao crime serão remetidos à Auditoria, pela autoridade militar competente. § 2º Nos casos de
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 676. Recebidos os autos do inquérito, do flagrante, ou documentos, o auditor dará vista imediata ao procurador que, dentro em vinte e quatro horas, oferecerá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 677. Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 677. Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 678. O réu prêso será requisitado, devendo ser processado e julgado à revelia, independentemente de citação, se se ausentar sem {{c1::permissão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 679. Na audiência de instrução criminal, que será iniciada {{c1::24 (vinte e quatro)}} horas após a citação, qualificação e interrogatório do acusado, proced
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