FC64612 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 679. Na audiência de instrução criminal, que será iniciada vinte e quatro horas após a citação, qualificação e interrogatório do acusado, proceder-se-á a inq
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 680. É dispensado o comparecimento do acusado à audiência de julgamento, se assim o {{c1::desejar}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 681. As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão resolvidas, conforme o caso, pelo auditor ou pelo {{c1::Conselho de Justiça}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao {{c1::Conselho Superior de Justiça Militar}}, que decidirá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 683. Sendo praça ou civil o acusado, o auditor procederá ao julgamento em outra audiência, dentro em 48 (quarenta e oito) horas. O procurador e o defensor te
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 683. Sendo praça ou civil o acusado, o auditor procederá ao julgamento em outra audiência, dentro em quarenta e oito horas. O procurador e o defensor terão,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 684. No processo a que responder oficial até o pôsto de {{c1::tenente-coronel}}, inclusive, proceder-se-á ao julgamento pelo Conselho de Justiça, no mesmo di
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 684. No processo a que responder oficial até o pôsto de tenente-coronel, inclusive, proceder-se-á ao julgamento pelo Conselho de Justiça, no mesmo dia da sua
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por {{c1::certidão}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por certidão. Parágrafo único. O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão {{c1::
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 686. A falta do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos do acusado poderá ser suprida por outros {{c1::meios informativos}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a {{c1::acusação
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. Pará
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 688. Quando, na denúncia, figurarem diversos acusados, poderão ser processados e julgados em grupos, se assim o aconselhar o {{c1::interêsse}} da Justiça.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 689. Nos processos a que responderem {{c1::oficiais generais}}, coronéis ou capitães-de-mar-e-guerra, as funções do Ministério Público serão desempenhadas pe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 689. Nos processos a que responderem oficiais generais, coronéis ou capitães-de-mar-e-guerra, as funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 689. Nos processos a que responderem oficiais generais, coronéis ou capitães-de-mar-e-guerra, as funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 690. Oferecida a denúncia, nos crimes de responsabilidade, o auditor mandará intimar o denunciado para apresentar defesa dentro do prazo de {{c1::2 (dois)}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 691. Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, sòmente caberá o recurso de {{c1::embargos}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 692. As funções de escrivão serão desempenhadas pelo secretário do Conselho, e as de oficial de justiça por uma praça graduada.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 693. No processo de deserção observar-se-á o seguinte: I - após o transcurso do prazo de graça, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ord
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 693. No processo de deserção observar-se-á o seguinte: II - a publicação da ausência em boletim substituirá o {{c1::edital}};
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