FC64636 · Direito Processual Penal Militar
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC64637 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 694. Das sentenças de primeira instância caberá recurso de apelação para o Conselho Superior de Justiça Militar. Parágrafo único. {{c1::Não caberá}} recurso
Ler resposta e comentário →FC64638 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 695. A apelação será interposta dentro 24 (vinte e quatro) horas, a contar da {{c1::intimação da sentença}} ao procurador e ao defensor do réu, revel ou não.
Ler resposta e comentário →FC64639 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 696. Haverá recurso de ofício: a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a {{c1::oito}} anos;
Ler resposta e comentário →FC64640 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 696. Haverá recurso de ofício: b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença fôr {{c1::absolutória}}, ou não aplicar a pena máxi
Ler resposta e comentário →FC64641 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 697. As razões do recurso serão apresentadas, com a {{c1::petição}}, em cartório. Conclusos os autos ao auditor, êste os remeterá, incontinenti, à instância
Ler resposta e comentário →FC64642 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do {{c1::Ministério Público}}, a fim de apresentar parecer, dentro em
Ler resposta e comentário →FC64643 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 699. O relator estudará os autos no intervalo de {{c1::duas}} sessões.
Ler resposta e comentário →FC64644 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 700. Anunciado o julgamento pelo presidente, o relator fará a exposição dos {{c1::fatos}}.
Ler resposta e comentário →FC64645 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 701. Findo o relatório, poderão o defensor e o procurador fazer alegações orais por {{c1::15 (quinze)}} minutos, cada um.
Ler resposta e comentário →FC64646 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 702. Discutida a matéria, o {{c1::Conselho Superior}} proferirá sua decisão.
Ler resposta e comentário →FC64647 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 702. Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão. § 1º O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o {{c1::último}}.
Ler resposta e comentário →FC64648 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 702. Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão. § 2º O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisão ser
Ler resposta e comentário →FC64649 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, {{c1::não são}} suscetíveis de embargos.
Ler resposta e comentário →FC64650 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 704. A apelação do {{c1::Ministério Público}} devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.
Ler resposta e comentário →FC64651 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 705. O recurso de embargos, nos processos originários, seguirá as normas estabelecidas para a {{c1::apelação}}.
Ler resposta e comentário →FC64652 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 706. Não haverá habeas corpus, nem {{c1::revisão}}.
Ler resposta e comentário →FC64653 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os {{c1::olhos vendados}}, salvo se o recusar, no momento
Ler resposta e comentário →FC64654 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que
Ler resposta e comentário →FC64655 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que
Ler resposta e comentário →FC64656 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 707. O militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que
Ler resposta e comentário →FC64657 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 708. Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao omandante-chefe, para ser
Ler resposta e comentário →FC64658 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 709. A expressão "fôrças em operação de guerra" abrange qualquer fôrça naval, terrestre ou aérea, desde o momento de seu deslocamento para o teatro das opera
Ler resposta e comentário →FC64659 · Direito Processual Penal Militar