FC64660 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64661 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 711. Nos processos pendentes na data da entrada em vigor dêste Código, observar-se-á o seguinte: b) o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a inte
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 711. Nos processos pendentes na data da entrada em vigor dêste Código, observar-se-á o seguinte: c) se a produção da prova testemunhal tiver sido iniciada, o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 711. Nos processos pendentes na data da entrada em vigor dêste Código, observar-se-á o seguinte: d) as perícias já iniciadas, bem como os {{c1::recursos}} já
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 712. Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, {{c1::emolumentos}}, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 713. As certidões, em processos findos arquivados no Superior Tribunal Militar, serão requeridas ao {{c1::diretor-geral}} da sua Secretaria, com a declaração
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 714. Os juízes e os membros do Ministério Público poderão requisitar certidões ou cópias autênticas de peças de processo arquivado, para instrução de process
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 715. As penas pecuniárias cominadas neste Código serão cobradas executivamente e, em seguida, recolhidas ao erário federal. Tratando-se de militares, funcion
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 716. O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarão diretamente das companhias de transportes terrestres, marítimos ou aéreos, nos têr
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Em caso de divergência entre o Código de Processo Penal Militar e convenção ou tratado internaciona
DIRENS Aeronáutica · 2025
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Quando o Código de Processo Penal Militar é aplicado subsidiariamente?
CEV UECE · 2025
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Como são supridos os casos omissos no Código de Processo Penal Militar?
Instituto CONSULPAM · 2025
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Que usos e costumes podem suprir casos omissos no processo penal militar?
SELECON · 2025
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Qual é o alcance de aplicação do Código de Processo Penal Militar?
Instituto AOCP · 2025
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Quando se admite interpretação extensiva e quando se admite interpretação restritiva?
IAUPE · 2023
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Qual meio não pode suprir legalmente lacunas do Código de Processo Penal Militar?
IAUPE · 2023
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Qual a função subsidiária do Código de Processo Penal Militar perante lei especial?
IAUPE · 2023
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Quando se admite interpretação restritiva no CPPM e qual é seu limite?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Quando o Código de Processo Penal Militar é aplicado fora do território nacional em tempo de paz?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: O que são e quando se aplicam a interpretação extensiva e a interpretação restritiva na lei process
Instituto AOCP · 2023
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Em conflito entre o Código de Processo Penal Militar e tratados ou convenções internacionais, qual
FGV · 2022
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
Marinha · 2022
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Quando a legislação processual penal militar brasileira se aplica a crime ocorrido em aeronave estr
IDECAN · 2022
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De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM), responda: Como deve ser interpretada a lei de processo penal militar?
NUCEPE UESPI · 2021
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