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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC56678 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda: A retroatividade absoluta de norma é compatível com a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito?

FGV · 2023

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FC56679 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), responda: Qual instrumento jurídico é adequado para preservar a autoridade das decisões do STF quando tribunal inferior as contraria?

FGV · 2023

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FC56680 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988), responda: Qual medida pode adotar a casa legislativa quanto à tramitação de ação penal contra parlamentar após o recebimento da denúncia?

FGV · 2023

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FC56683 · Direito Constitucional

O que é o Plano Plurianual (PPA) e qual sua função na administração pública?

FGV · 2023

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FC56684 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988), responda: Qual é o procedimento para recebimento de crédito judicial de pequeno valor contra a Fazenda pública na ausência de lei estadual?

FGV · 2023

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FC56830 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), responda: Qual é o objetivo da Ação Declaratória de Constitucionalidade?

FGV · 2023

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FC56831 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Mandado de Injunção, responda: Quando uma associação tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo?

FGV · 2023

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FC56832 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem fixa os subsídios dos vereadores e qual o critério do limite desses subsídios?

FGV · 2023

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FC56833 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda: Pode-se recusar a assistência espiritual solicitada por paciente por motivo de fé diversa da instituição?

FGV · 2023

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FC56834 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Simetria Constitucional, responda: O que determina o princípio da simetria sobre as normas do processo legislativo estaduais?

FGV · 2023

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FC56835 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda: Qual casa legislativa inicia obrigatoriamente o processo legislativo para projeto

FGV · 2023

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FC56836 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988), responda: Qual o procedimento formal exigido para aprovação de emenda constitucional pelo Congresso Nacional?

FGV · 2023

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FC56838 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988), responda: Qual é a competência do Supremo Tribunal Federal em ações que envolvem a responsabilidade de Estados estrangeiros?

FGV · 2023

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FC63214 · Direito Constitucional

Art. 194. A segurança social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos {{c1::Poderes Públicos}} e da sociedade, destinado a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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FC63215 · Direito Constitucional

Art. 194. A segurança social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos {{c1::Poderes Públicos}} e da sociedade, destinado a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Com

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FC63216 · Direito Constitucional

Art. 194. A segurança social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao

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FC63217 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma {{c1::direta e indireta}}, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das segu

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FC63218 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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FC63219 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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FC64669 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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FC64670 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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FC64671 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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FC64672 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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FC64673 · Direito Constitucional

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes co

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