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Questões de concursos para SELECON

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FC816208 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:

SELECON · 2025

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FC816210 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:

SELECON · 2024

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FC816211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva na situação em que o dano produzido envolver:

SELECON · 2024

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FC816212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetiv

SELECON · 2025

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FC816213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

SELECON · 2025

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FC816214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

SELECON · 2026

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FC816215 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos podem ser definidos como atividades prestadas pelo Estado, voltadas para a satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Entre os critérios de classificação dos serviços está o que os separa entr

SELECON · 2026

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FC816216 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na classificação dos serviços públicos, adotam-se vários critérios. Quanto ao objeto, aqueles que desempenham, de maneira direta ou indireta, atividades destinadas ao atendimento das necessidades coletivas de natureza econômica, denominam-s

SELECON · 2025

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FC816217 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

SELECON · 2025

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FC816218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços que, de acordo com Meirelles (2020, p. 354), “não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente” através de seus ór

SELECON · 2024

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FC816219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente, usando de supremacia sobre os administrados, são classificados como:

SELECON · 2024

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FC816220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:

SELECON · 2026

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FC816221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:

SELECON · 2024

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FC816222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio que, em decorrência de um serviço público trará implicações especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública em caso de sua parada, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve se

SELECON · 2024

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FC816224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o que determina a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação. No julgamento da licitação para concessão de serviço público, pode ser

SELECON · 2026

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FC816225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A concessão de uso de bem público pode ser definida como uma modalidade de acordo, submetida ao regime jurídico de direito público, firmada por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. Ness

SELECON · 2024

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FC816226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

SELECON · 2025

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FC816227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:

SELECON · 2024

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FC816228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:

SELECON · 2024

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FC816229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, “instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública o

SELECON · 2026

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FC816230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, o convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá a

SELECON · 2026

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FC816231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, ac

SELECON · 2026

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