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Questões de concursos para SELECON

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FC816424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816425 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Existem diferentes critérios de julgamento previstos em lei para determinar qual o tipo de licitação será adotada, na modalidade concorrência. O critério de escolha que privilegia a qualidade do produto a ser adquirido ou do serviço a ser p

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FC816426 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No processo licitatório, é importante a definição de alguns conceitos para a compreensão dos termos utilizados em um edital. Consideram-se bens e serviços especiais:

SELECON · 2025

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FC816427 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao patrimônio da Administração. Uma situação que caracteriza esse dano é o/a:

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FC816428 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O regime de contratação de obras e serviços de engenha

SELECON · 2024

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FC816429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental do processo licitatório e a falta de sua caracterização adequada pode resultar na nulidade do contrato. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração pode

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FC816430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às

SELECON · 2024

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FC816431 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços comuns de engenharia, caso o critério de julgamento estabelecido seja o de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a

SELECON · 2026

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FC816432 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o art. 55 da Lei n.º 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotado o critério de julgamento de menor preço, no caso de

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FC816433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No caso de contratação de obra de construção de prédio para uso do laboratório de anatomia, em regime de execução de contratação integrada, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de

SELECON · 2026

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FC816434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

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FC816435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com Meirelles (2020), a ratificação da legalidade de todo o processo licitatório, feita pela autoridade superior, ocorre na fase do processo licitatório denominada:

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FC816436 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeitura da Cidade de Cafezinho realizará processo licitatório de serviços e obras, adotando o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data

SELECON · 2026

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FC816437 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, n

SELECON · 2025

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FC816438 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, é de:

SELECON · 2025

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FC816439 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei n.º 14.133/21, em se tratando de aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior lance, o prazo mínimo em dias úteis para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de di

SELECON · 2024

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FC816440 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, é considerada uma fase preparatória do processo licitatório o/a:

SELECON · 2024

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FC816441 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econ

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FC816442 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 62 da Lei n.º 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a verificação da documentação necessária e do conjunto de informações consideradas suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realiza

SELECON · 2024

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FC816443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente

SELECON · 2026

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FC816444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:

SELECON · 2026

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FC816445 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em virtude de chuvas fortes ocorridas no Município X, a Prefeitura precisa realizar pequenos serviços de engenharia, cujo valor não será superior a R$ 100.000, em uma das escolas da rede municipal de ensino. O objetivo desses serviços é cor

SELECON · 2026

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FC816446 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações regido pela Lei n.º 14.133/2021. Uma das situações em que esse procedimento poderá ser usado é quando a variação contínua do valor da prestação e das condições de

SELECON · 2026

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FC816447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contr

SELECON · 2026

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