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Questões de concursos para SELECON

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FC816520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consoante o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de:

SELECON · 2026

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FC816521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto n.º 10.024/2019, observado um dos seguintes requisitos:

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FC816522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Capítulo IX do Decreto n.º 10.024/2019 versa sobre a fase de recursos. Consoante o disposto no art. 44, “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do

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FC816523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:

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FC816524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem. Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua

SELECON · 2025

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FC816525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para:

SELECON · 2024

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FC816526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No pr

SELECON · 2026

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FC816527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a elaboração de orçamentos de referência para obras e serviços de engenharia, entidades da administração pública custeadas pela União devem basear as composições dos custos unitários a partir de seus correspondentes nos bancos de da

SELECON · 2024

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FC816528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Decreto n.º 8.538/2015, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produt

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FC816529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o artigo 3º do Decreto n.º 8.538/2015, quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais:

SELECON · 2026

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FC816530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 4º do Decreto n.º 8.538/2015 dispõe acerca da comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essa questão, entende-se que:

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FC816531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015 assevera que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licita

SELECON · 2026

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FC816532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu, em igualdade de condições, um empate entre três propostas, uma das quais de uma empresa e

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FC816533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):

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FC816534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):

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FC816535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação dos fiscais de contratos será considerada a:

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FC816536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos:

SELECON · 2025

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FC816537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

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FC816538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao gestor de contrato, segundo o Decreto 11.246/2022, caberá, em especial:

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FC816539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico, em especial:

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FC816540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Eugenio é economista e foi designado para atuar no setor de licitações de determinado órgão público. Gerenciando qualificada equipe, dividiu os funcionários em setores para agilizar o processo de escolha dos licitantes mais adequados. Nos t

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FC816541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Teo Santos foi designado para administrar as licitações de determinado órgão público e viu a necessidade, por força de lei, de indicar fiscais dos contratos firmados com a administração pública. Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de out

SELECON · 2025

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FC816542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Roger e Abel atuam, há muitos anos, no setor de contratação de bens e serviços da administração pública, realizando diversos cursos de atualização no Brasil e no exterior. Com o conhecimento adquirido, passam a atuar como instrutores do tem

SELECON · 2025

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FC816543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei d

SELECON · 2024

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