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Questões de concursos para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC542194 · Direito Administrativo Municipal

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficar

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC542196 · Direito Administrativo Municipal

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O servidor oc

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FC542215 · Direito Administrativo Municipal

Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determinação da autoridade competente ou em missão de interesse da

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FC542228 · Direito Administrativo Municipal

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

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FC542232 · Direito Administrativo Municipal

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

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FC542233 · Direito Administrativo Municipal

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avalia

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FC542274 · Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento ambiental, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Licenciamento Ambiental. (2) Licença Ambiental. (3) Estudos Ambientais. ( ) Ato administrativo pelo

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FC542275 · Direito Ambiental

Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando-se a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A ação

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FC542277 · Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a intervenção de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de: I. Baixo impacto ambiental. II. Interesse social. III. Utilidade pública. Está CORRETO o

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FC542314 · Direito Civil

Fundamentando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do:

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FC542326 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

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FC542357 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

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FC542362 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conforme preceitua a Constituição Federal, NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

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FC542445 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre os direitos dos servidores municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

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FC542456 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens. I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cada E

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FC542646 · Direito Constitucional Municipal

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante: I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo. Está CORRETO o que s

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FC542647 · Direito Constitucional Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

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FC542670 · Direito Constitucional Municipal

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia: I. Funcional. II. Administrativa. III. Financeira. Está CORRETO o que se afirma:

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FC542671 · Direito Constitucional Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

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FC542695 · Direito Constitucional Municipal

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou

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FC542850 · Direito Penal

Em relação à distinção dos crimes de corrupção passiva e ativa, com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença. Corrupção ativa é praticada pelo funcionário público que tem por objetivo receber para si diretamente

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FC542851 · Direito Penal

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

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FC542883 · Direito Sanitário e Saúde

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:

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FC542895 · Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida

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