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Questões de concursos de Direito do Consumidor

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FC290328 · Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, referente à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor. Não havendo infração da lei, o juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor de produtos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290329 · Direito do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o item que se segue. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia pa

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290330 · Direito do Consumidor

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item. A notificação prévia do consumidor acerca do registr

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290331 · Direito do Consumidor

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290332 · Direito do Consumidor

Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290333 · Direito do Consumidor

Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290334 · Direito do Consumidor

Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290335 · Direito do Consumidor

Uma empresa de ônibus que realiza transporte interestadual de passageiros divulgou, por meio de panfletos, a venda de passagens com 30% de desconto. Sabendo da oferta, um consumidor dirigiu-se ao guichê da empresa para comprar uma passagem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290336 · Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Cons

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290337 · Direito do Consumidor

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá lim

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290338 · Direito do Consumidor

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente. Há responsabilidade solidária do fornecedor do serviço,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290339 · Direito do Consumidor

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se seguem. Incide

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290340 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290341 · Direito do Consumidor

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente. É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informaç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290342 · Direito do Consumidor

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente. Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opç

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290343 · Direito do Consumidor

Julgue o item que se segue, pertinentes às relações das empresas com consumidores. Reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, desde que fundamentadas, devem ser tornadas públicas, anualmente, pelos órgãos públicos de defesa do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290344 · Direito do Consumidor

Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue. É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim como do dia a partir do qual

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290345 · Direito do Consumidor

No que se refere a consumo sustentável, julgue o item seguinte. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário completa ou parcialmente falsa capaz de induzir o co

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290346 · Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290347 · Direito do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. Nas relações de consumo, admite-se a ocorrência de publicidade enganosa por omissão, já que esta poderá induzir à contratação por erro.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290348 · Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290349 · Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290350 · Direito do Consumidor

A respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e contra a ordem econômica, julgue o item subsequente. Não se trat

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290351 · Direito do Consumidor

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item. É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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