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Questões de concursos de Direito do Consumidor

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FC290400 · Direito do Consumidor

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente. A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador d

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC290401 · Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos do consumidor. Consideram-se abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, cabendo ao juiz de direito comp

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290402 · Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. Na publicidade de ofe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290403 · Direito do Consumidor

Em 2020, Carlos passou por grave crise financeira. Além de ter ficado desempregado, contraiu COVID-19, doença que gerou sequelas cujo tratamento com fisioterapias, psicólogos e remédios lhe foi extremamente oneroso. No mesmo ano, Carlos tor

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290404 · Direito do Consumidor

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte. A formalização de contratos de crédito consignado independe de informação prestada pela fonte pagadora acerca da margem consignável, uma vez que se trata de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290405 · Direito do Consumidor

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte. No processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado, a ausência injustificada do credor em audiência de conciliaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290406 · Direito do Consumidor

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC. A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor será graduada de acordo com

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290407 · Direito do Consumidor

A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC. É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, mediante procediment

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290408 · Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaco

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290409 · Direito do Consumidor

A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. A recusa do fornec

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290410 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associaçõe

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290411 · Direito do Consumidor

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Poste

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290412 · Direito do Consumidor

Carlos ajuizou demanda pelo procedimento comum, contra seu médico particular, Fernando, tendo alegado falha no diagnóstico de doença. Na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais. Com b

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290413 · Direito do Consumidor

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir. O efeito ultra partes da coisa julgada em ação coletiva te

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290414 · Direito do Consumidor

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor,

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290415 · Direito do Consumidor

A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir. Caso seja proposta ação de responsabilidade do fornecedor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC290416 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290417 · Direito do Consumidor

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente. É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dív

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290418 · Direito do Consumidor

Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC290419 · Direito do Consumidor

Com base na legislação aplicável às relações consumeristas, julgue o item seguinte. Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do consumidor, basta que tenha sido constituída há pelo menos um ano e que a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290420 · Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290421 · Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participan

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290422 · Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC290423 · Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins instituciona

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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