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Questões de concursos de Direito do Consumidor

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FC290424 · Direito do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290425 · Direito do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue. Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290426 · Direito do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e indiv

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC290427 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, acerca de direitos do consumidor e da defesa do consumidor em juízo, segundo a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores. Situação hipotética: Associação de defesa dos consumidores em determinado

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290428 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra a ocorrência de litispendência entre uma demanda coletiva que busque a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290429 · Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo. Entende o STJ que, ajuizada ação coletiva atinente a uma macrolide geradora de processos multitudinários, é possível a suspensão, pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290430 · Direito do Consumidor

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente. Parte da doutrina entende que a natureza jurídica da legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação autônoma para a condução do processo, categoria que se

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290431 · Direito do Consumidor

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente. Segundo o STJ, o magistrado que concluir pela falta de legitimidade ativa coletiva do autor proponente da demanda deve extinguir o feito sem exame do mérito e encaminh

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290432 · Direito do Consumidor

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente. Tanto a vítima do dano quanto seus sucessores detêm legitimidade para promover liquidação e execução de sentença condenatória coletiva proferida em ação coletiva para

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290433 · Direito do Consumidor

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Os interesses difusos, coletivos strictu sensu e individuais homogêneos possuem como característica comum a indivisibilidade do objeto.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290434 · Direito do Consumidor

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Entende o STJ que, no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC290435 · Direito do Consumidor

A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados. Com base nessa sit

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290436 · Direito do Consumidor

A DP e o MP de determinado estado da Federação ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e homogêneos de consumidores economicamente necessitados. Com base nessa sit

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC290437 · Direito do Consumidor

No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. O consumidor não possui legitimidade ativa para ajuizar diretamente a ação coletiva; no entan

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290438 · Direito do Consumidor

No que tange às normas de defesa, em juízo, do consumidor, previstas no CDC e interpretadas pela jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. De acordo com norma processual do CDC, a competência para processar e julgar ação civil públi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290439 · Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo. Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adiantamento de custas judiciais e emolumentos, mas a obriga a a

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290440 · Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo. Em se tratando de ações de responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços de consumo, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290441 · Direito do Consumidor

Julgue o item seguinte, acerca da defesa do consumidor em juízo. Considere que vários taxistas tenham firmado, com vistas à aquisição de veículos automotores, contratos de arrendamento mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC290442 · Direito do Consumidor

Em relação à articulação institucional da ANS perante os órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue o item a seguir. A articulação institucional da ANS com os órgãos de defesa do consumidor, a exemplo da Defensoria Pública e

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC290443 · Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item. Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290444 · Direito do Consumidor

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o próximo item. O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290445 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290446 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesse

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC290447 · Direito do Consumidor

Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue o item a seguir. Compete ao referido órgão federal receber, analisar, avaliar e encaminhar cons

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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