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Questões de concursos de Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

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FC458799 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando as disposições constitucionais expressas acerca da Segurança Pública, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a sequência correta: ( ) A polícia federal (PF), instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido

IDECAN · 2023

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FC458800 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Segurança Pública é considerada um dever do Estado, que pela Constituição Federal é disposta como

IDECAN · 2023

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FC458801 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal?

IDECAN · 2023

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FC458802 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, necessariamente:

IDECAN · 2023

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FC458803 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:

IDECAN · 2023

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FC458804 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do seguinte órgão:

IDECAN · 2021

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FC458805 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Em 2019, a Constituição Federal contemplou, no âmbito da segurança pública, a criação das polícias penais, em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse caso, é correto afirmar que a polícia pe

IDECAN · 2021

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FC458806 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca da Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. II. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execu

IDECAN · 2021

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FC458807 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de il

IDECAN · 2024

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FC458808 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Com base no artigo 146 da Constituição, cabe à lei complementar: I. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II. regular as limitações constitucionais ao po

IDECAN · 2021

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FC458809 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico: I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. II. Poderão incid

IDECAN · 2021

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FC458810 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

IDECAN · 2025

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FC458811 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

IDECAN · 2025

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FC458812 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arreca

IDECAN · 2023

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FC458813 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É ______________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua pro

IDECAN · 2021

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FC458814 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

“Segundo ojurista Hugo de Brito Machado, com base no artigo 147 a 149 da Constituição Federal, temos, em nosso Sistema Tributário, quatro espécies de tributo, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições s

IDECAN · 2024

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FC458815 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal:

IDECAN · 2023

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FC458816 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a Constituição Federal no seu artigo 157, Seção VI, sobre a participação nas receitas tributárias, pertencem aos Estados

IDECAN · 2024

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FC458817 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, confor

IDECAN · 2024

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FC458818 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos:

IDECAN · 2022

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FC458819 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No

IDECAN · 2022

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FC458820 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

Em se tratando da execução orçamentária, com base na Direito Constitucional alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC458821 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que

IDECAN · 2024

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FC458822 · Direito Constitucional (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito das emendas individuais, é correto afirmar que:

IDECAN · 2023

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