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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF

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FC427249 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca do que prevê na Lei Estadual n. 20.756/2020 no tocante aos deveres e as penalidades disciplinares do servidor, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPE GO) · 2022

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FC427250 · Direito Administrativo Estadual e do DF

É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

FUNIVERSA · 2010

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FC427251 · Direito Administrativo Estadual e do DF

O artigo 194 da Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que os registros das penalidades serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, nos seguintes prazos, cont

Com. Exam. (MPE GO) · 2022

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FC427252 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Assinale a alternativa que descreve, de forma correta, a transgressão disciplinar e a respectiva penalidade, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020:

Com. Exam. (MPE GO) · 2022

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FC427253 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Mário é servidor público e cometeu transgressão disciplinar de natureza média, sendo aplicável ao caso a pena de suspensão. Ocorre que a ausência de Mário trará gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, em raz

Instituto AOCP · 2022

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FC427254 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Miguel é servidor público da Polícia Civil de Goiás e cometeu transgressão disciplinar em razão de trabalho mal prestado. De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa que representa as penalidades previstas no referid

Instituto AOCP · 2022

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FC427255 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares dos servidores públicos do Estado de Goiás:

Com. Exam. (MPE GO) · 2019

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FC427256 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da da

FCC · 2014

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FC427257 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos do estatuto dos servidores públicos do estado de Goiás, a prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão e suspensão ocorre, respectivamente, em

UEG · 2004

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FC427258 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás previsto na Lei Estadual nº 20.756/2020, assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPE GO) · 2022

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FC427259 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca das responsabilidades do servidor público civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA:

Com. Exam. (MPE GO) · 2015

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FC427260 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Ainda de acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPE GO) · 2015

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FC427261 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

UEG · 2004

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FC427262 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

Instituto AOCP · 2022

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FC427263 · Direito Administrativo Estadual e do DF

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A

Instituto AOCP · 2022

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FC427264 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Consideran

FCC · 2021

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FC427265 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Há cerca de 03 (três) anos, um agente de segurança prisional do Estado de Goiás foi demitido a bem do serviço público, em virtude de ser acusado de submeter à tortura preso sob a sua guarda. Em razão desse fato,

FSADU (UFMA) · 2009

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FC427266 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Quando estiver prevista a pena de demissão para a falta imputada, será instaurado:

UEG · 2008

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FC427267 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade de documento será processada como

IDECAN · 2024

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FC427268 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, é correto afirmar

IDECAN · 2024

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FC427269 · Direito Administrativo Estadual e do DF

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postul

FGV · 2024

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FC427270 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regê

FGV · 2024

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FC427271 · Direito Administrativo Estadual e do DF

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a al

Instituto Consulplan · 2023

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FC427272 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concord

FGV · 2023

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