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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF

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FC427273 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considere as duas situações descritas a seguir: I. Hipótese em que a autoridade responsável pela condução de determinado processo administrativo seja postulante em processo administrativo de objeto análogo. II. Hipótese em que a autoridade

FCC · 2023

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FC427274 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo c

FCC · 2023

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FC427275 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionad

IBFC · 2022

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FC427276 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

IBFC · 2022

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FC427277 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Os prazos começam a correr a partir do p

IBFC · 2022

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FC427278 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, Sobre o dispost

IBFC · 2022

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FC427279 · Direito Administrativo Estadual e do DF

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

IBFC · 2022

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FC427280 · Direito Administrativo Estadual e do DF

O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração. É o caso, por exemplo, do princípio do(a):

IDECAN · 2022

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FC427281 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual no 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

FCC · 2019

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FC427282 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC427283 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC427284 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras

Instituto AOCP · 2018

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FC427285 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427286 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427287 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427288 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427289 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427290 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427291 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427292 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427293 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427294 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427295 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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FC427296 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito

IBFC · 2017

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