FC565774 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Tendo em conta o regime de licenças instituído pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a afirmativa correta.
UFMT · 2015
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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC565775 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público vantagens pecuniárias consistentes em indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A indenização não se in
UFMT · 2015
Ler resposta e comentário →FC565776 · Direito Administrativo Estadual e do DF
Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais. I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
UFMT · 2015
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das licenças previstas na Lei Complementar Estadual N.º 04/1990.
UFMT · 2015
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As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que o servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, à exceção de uma. Assinale‐a.
FGV · 2013
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Sobre as razões para concessão de licença, previstas na Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir. I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar. II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exe
FGV · 2013
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
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Segundo estabelece a Lei Complementar n.º 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em: I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demi
UNEMAT · 2004
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Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I) por 01 (um) dia, para doação de sangue; II) por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III) por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, falecimento do cô
UNEMAT · 2004
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A pedido, e sem prejuízo do serviço, será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. I) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo,
UNEMAT · 2004
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Em conformidade com a Lei Complementar n° 4 de 15/10/90, tem-se que a remuneração:
NCE e FUJB (UFRJ) · 2004
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:
NCE e FUJB (UFRJ) · 2004
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A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:
FCC · 2025
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Antônio, servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tinha o hábito de deixar de comparecer ao serviço, sem que houvesse causa que pudesse justificar suas ausências ao amparo da lei. João, seu superior hierárquico, constatou que,
FGV · 2024
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A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas
UFMT · 2022
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A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que
VUNESP · 2018
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Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar nº 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:
IBADE · 2018
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O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar nº 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou
IBADE · 2018
Ler resposta e comentário →FC565792 · Direito Administrativo Estadual e do DF
João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que: I. poderá arrolar até dez testemunhas
FCC · 2016
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A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
FCC · 2016
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Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quan
FCC · 2016
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Considere: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Observar as normas legais e regulamentares. III. Ser assíduo e pontual ao serviço. IV. Tratar com urbanidade as pessoas. V. Representar contra ilegalidade ou abuso de p
FCC · 2016
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que indica as penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos do estado de Mato Grosso.
FGV · 2015
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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.
FGV · 2015
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