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Questões de concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC868101 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual no 5.545/2023 disciplina as

IBADE · 2026

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FC868102 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC868103 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC868104 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede: (1) Custódia (2) Dado público (3) Arqui

CRS (PM MG) · 2026

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FC868105 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que

CRS (PM MG) · 2026

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FC868106 · Direito Administrativo Estadual e do DF

João, policial penal aposentado por invalidez, retornou às atividades após ser submetido à verificação da invalidez por junta médica oficial, a qual julgou a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. Conforme o Estatuto dos

FUNDATEC · 2026

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FC868107 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos do art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, fica em observação. Durante esse período, será verificada a conv

FUNDATEC · 2026

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FC868108 · Direito Administrativo Estadual e do DF

João Doval tem 19 anos e foi aprovado em concurso público para atuação na Polícia Penal do Rio Grande do Sul, mas não tem certeza se poderá ser empossado, em função da sua idade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado d

FUNDATEC · 2026

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FC868109 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o art. 64 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude

FUNDATEC · 2026

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FC868110 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Maria, servidora da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, recebeu o pagamento de diárias para atuar temporariamente em outra localidade. Contudo, devido a uma reorganização interna, a viagem foi cancelada e ela não chegou a se afastar de sua

FUNDATEC · 2026

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FC868111 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul em relação às licenças, o servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo em alguns casos específicos. Assina

FUNDATEC · 2026

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FC868112 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão nas seguintes hipóteses: I. Abandono de cargo em decorrência de mais de 30 faltas consecutivas. II. Im

FUNDATEC · 2026

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FC868113 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Conforme previsto textualmente no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de

FUNDATEC · 2026

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FC868114 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 741/2019, que trata da estrutura organizacional básica e do modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, é correto afirmar que, no âmbito da administração pública dire

IDECAN · 2026

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FC868115 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da Lei Complementar nº 741/2019, quanto à organização da administração pública estadual indireta, indique a alternativa correta.

IDECAN · 2026

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FC868116 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e sua

IDECAN · 2026

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FC868117 · Direito Administrativo Estadual e do DF

João é servidor público estadual, sujeito ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968). Dessa forma, à luz das disposições da citada lei, é correto afirmar que

Instituto AOCP · 2026

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FC884355 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da socie

CRS (PM MG) · 2024

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FC884356 · Direito Administrativo Estadual e do DF

De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede: (1) Custódia (2) Dado público (3) Arqui

CRS (PM MG) · 2026

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FC884357 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que

CRS (PM MG) · 2026

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FC889113 · Direito Administrativo Estadual e do DF

A estabilidade é a garantia constitucional conferida ao servidor titular de cargo público, admitido por concurso, visando ao escorreito exercício das atribuições funcionais. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

FGV · 2026

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FC889114 · Direito Administrativo Estadual e do DF

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por ato omissivo ou comissivo. Nesse contexto, acerca das respons

FGV · 2026

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FC889115 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da socieda

FGV · 2026

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FC889116 · Direito Administrativo Estadual e do DF

Nos termos da legislação de regência, o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público. Nesse cenário, considerando as disp

FGV · 2026

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