FC63700 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63701 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qua
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qua
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 246. Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, {{c1::imediatamente}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 247. Dentro em {{c1::24}} horas após a prisão, será dada ao prêso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao prêso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao prêso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 248. Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou têrmo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 249. Quando o fato fôr praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar {{c1::em flagran
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 250. Quando a prisão em flagrante fôr efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por {{c1::autoridade civil}}, ou pela
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, den
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, den
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 252. O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do {{c1::Ministério Público}}, se novas diligências forem julga
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 253. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40, e
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: a) garantia da {{c1::ordem pública}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: b) {{c1::conveniência}} da instrução criminal;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: c) {{c1::periculosidade}} do indiciado ou acusa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: d) {{c1::segurança}} da aplicação da lei penal
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos: e) exigência da manutenção das normas ou princí
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 256. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre {{c1::fundamentado}}; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preen
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