FC63724 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63725 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 258. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas {{c1::provas}} constantes dos autos, ter o agente praticado o fato nas cond
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 260. A prisão preventiva executar-se-á por mandado, com os requisitos do art. 225. Se o indiciado ou acusado já se achar {{c1::detido}}, será notificado do d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 261. Decretada a prisão {{c1::preventiva}}, o prêso passará à disposição da autoridade judiciária, observando-se o disposto no art. 237.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 262. Comparecendo {{c1::espontaneamente}} o indiciado ou acusado, tomar-se-ão por têrmo as declarações que fizer. Se o comparecimento não se der perante a au
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 262. Comparecendo espontâneamente o indiciado ou acusado, tomar-se-ão por têrmo as declarações que fizer. Se o comparecimento não se der perante a autoridade
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a {{c1::quatro (quatro)}} anos, tendo-se, por
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pô
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pô
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pô
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 265. Será {{c1::cassada}} a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial p
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniênc
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que {{c1::não tenha}} passado em julgado.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado. Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ord
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 268. A menagem concedida em {{c1::residência}} ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 269. Ao reincidente não se concederá {{c1::menagem}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada {{c1::pena privativa de liberdade}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a {{c1::suspensão}} da liberdade provisória, por despacho da autoridade
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não f
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