FC63748 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63749 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não f
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não f
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 273. {{c1::Não caberá}} recurso do despacho que decretar ou denegar a aplicação provisória da medida de segurança, mas esta poderá ser revogada, substituída
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 274. A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra a do art. 272 não dispensa nem supre realização da {{c1::perícia médica}}, nos têrmos d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 275. Decretada a medida, atender-se-á, no que fôr aplicável, às disposições relativas à execução da {{c1::sentença}} definitiva.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 276. A suspensão provisória do exercício do {{c1::pátrio poder}}, da tutela ou da curatela, para efeito no juízo penal militar, deverá ser processada no juíz
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: I - mediante {{c1::mandado}}, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: II - mediante {{c1::precatória}}, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: III - mediante {{c1::requisição}}, nos casos dos arts. 280 e 282;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: V - por edital: a) Quando o acusado se {{c1::ocultar}} ou opuser obstáculo para não ser citado;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: V - por edital: b) quando estiver asilado em lugar que goze de {{c1::extraterritorialidade}} de país estrange
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: V - por edital: c) quando não fôr {{c1::encontrado}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: V - por edital: d) quando estiver em lugar incerto ou {{c1::não sabido}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: V - por edital: e) quando {{c1::incerta}} a pessoa que tiver de ser citada.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça: Parágrafo único. Nos casos das letras a, c e d, o oficial de justiça, depois de procurar o acusado por {{c1::
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: a) o nome da {{c1::autoridade}} judiciá
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: b) o nome do acusado, seu pôsto ou grad
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: c) a {{c1::transcrição}} da denúncia, c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: d) o lugar, dia e hora em que o acusado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: e) a assinatura do escrivão e a {{c1::r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 278. O mandado, do qual se extrairão tantas duplicatas quantos forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá: Parágrafo único. Em primeira instância
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 279. São requisitos da citação por mandado: a) a sua leitura ao citando pelo {{c1::oficial de justiça}}, e entrega da contrafé;
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