FC63772 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63773 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 279. São requisitos da citação por mandado: Parágrafo único. Se o citando se recusar a ouvir a leitura do mandado, a receber a contrafé ou a declarar o seu r
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 280. A citação a militar em situação de atividade ou a assemelhado far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 281. A citação a funcionário que servir em repartição militar deverá, para se realizar dentro desta, ser precedida de {{c1::licença}} do seu diretor ou chefe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 282. A citação de acusado prêso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos têrmos do art. 279, requisitando-se, por ofício, a apr
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 283. A precatória de citação indicará: a) o juiz deprecado e o juiz {{c1::deprecante}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 283. A precatória de citação indicará: b) a sede das respectivas {{c1::jurisdições}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 283. A precatória de citação indicará: c) o fim para que é feita a citação, com tôdas as {{c1::especificações}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 283. A precatória de citação indicará: d) o lugar, dia e hora de {{c1::comparecimento}} do acusado.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 283. A precatória de citação indicará: Parágrafo único. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 284. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de {{c1::traslado}}, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 284. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 284. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 285. Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a citação far-se-á por meio de carta citatória, cuja remessa a autoridade judiciária solicitará a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na impre
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na impre
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 286. O edital de citação conterá, além dos requisitos referidos no art. 278, a declaração do prazo, que será contado do dia da respectiva publicação na impre
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: a) de {{c1::5 (cinco)}} dias, nos casos das alíneas a e b;
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