FC63796 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63797 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: d) de vinte a {{c1::noventa}} dias, no caso da alínea e.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 287. O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: Parágrafo único. No caso da alínea a, deste artigo, bastará publicar o edital {{c1::uma só vez}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 289. Estando sôlto, o oficial sob processo será agregado em unidade, fôrça ou órgão, cuja distância da sede do juízo lhe permita comparecimento {{c1::imediat
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 290. O acusado civil, sôlto, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de {{c1::8 (oito)}} dias, sem comunicar à autoridade judiciária proc
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 291. As citações, intimações ou notificações serão sempre feitas de dia e com a antecedência de {{c1::vinte e quatro (24)}} horas, pelo menos, do ato a que s
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 292. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer {{c1::sem motivo justifi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 293. A citação feita no início do processo é {{c1::pessoal}}, bastando, para os demais têrmos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às {{c1::restrições}} estabelecidas na lei civil.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 295. É admissível, nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a {{c1::segurança}} individual ou cole
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, di
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, di
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, di
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 297. O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 298. Os atos do processo serão expressos na {{c1::língua nacional}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 298. Os atos do processo serão expressos na língua nacional. § 1º Será ouvido por meio de {{c1::intérprete}} o acusado, a testemunha ou quem quer que tenha d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 298. Os atos do processo serão expressos na língua nacional. § 2º Os documentos em língua estrangeira serão traduzidos para a nacional, por tradutor público
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 299. O interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo, ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: a) ao surdo, serão apresentadas por escrito as pergun
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