FC63820 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 299. O interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo, ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: § 1º Caso o interrogado ou inquirido não saiba ler ou
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 300. Sem prejuízo da exposição que o ofendido, o acusado ou a testemunha quiser fazer, a respeito do fato delituoso ou circunstâncias que tenham {{c1::com ês
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 300. Sem prejuízo da exposição que o ofendido, o acusado ou a testemunha quiser fazer, a respeito do fato delituoso ou circunstâncias que tenham com êste rel
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 300. Sem prejuízo da exposição que o ofendido, o acusado ou a testemunha quiser fazer, a respeito do fato delituoso ou circunstâncias que tenham com êste rel
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 300. Sem prejuízo da exposição que o ofendido, o acusado ou a testemunha quiser fazer, a respeito do fato delituoso ou circunstâncias que tenham com êste rel
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 301. Serão observadas no inquérito as disposições referentes às testemunhas e sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a do
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado {{c1::num só ato}}, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 302. O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instruç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 303. O interrogatório será feito, {{c1::obrigatoriamente}}, pelo juiz, não sendo nêle permitida a intervenção de qualquer outra pessoa.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 303. O interrogatório será feito, obrigatòriamente, pelo juiz, não sendo nêle permitida a intervenção de qualquer outra pessoa. Parágrafo único. Findo o inte
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 304. Se houver mais de um acusado, será cada um dêles interrogado {{c1::separadamente}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 305. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao acusado que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 305. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao acusado que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ativ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ativ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ativ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ativ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ativ
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