FC63844 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 306. O acusado será perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ativ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: a) ser feita perante {{c1::autoridade}} competente;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: b) ser livre, espontânea e {{c1::expressa}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: c) versar sôbre o {{c1::fato principal}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: d) ser {{c1::verossímil}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 307. Para que tenha valor de prova, a confissão deve: e) ter compatibilidade e concordância com as demais {{c1::provas}} do processo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 308. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir {{c1::elemento}} para a formação do convencimento do juiz.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 309. A confissão é {{c1::retrátavel}} e divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 310. A confissão, quando feita fora do {{c1::interrogatório}}, será tomada por têrmo nos autos, observado o disposto no art. 304.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 311. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sôbre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu {{c1::autor}}, as provas
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 311. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sôbre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser seu autor, as provas que pos
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 312. As declarações do ofendido serão feitas na presença do acusado, que {{c1::poderá}} contraditá-las no todo ou em parte, após a sua conclusão, bem como re
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 313. O ofendido não está {{c1::obrigado}} a responder pergunta que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao processo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 314. A perícia pode ter por objeto os {{c1::vestígios materiais}} deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade}} {{c1::policial militar}} ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 315. A perícia pode ser determinada pela autoridade policial militar ou pela judiciária, ou requerida por qualquer das partes. Parágrafo único. Salvo no caso
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 316. A autoridade que determinar perícia formulará os quesitos que entender necessários. Poderão, igualmente, fazê-lo: no inquérito, o {{c1::indiciado}}; e,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido {{c1::inequívoco}}, não podendo ser sugestivos nem conter implícita a resposta.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido inequívoco, não podendo ser sugestivos nem conter implícita a resposta. § 1º O juiz, de ofício o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 317. Os quesitos devem ser específicos, simples e de sentido inequívoco, não podendo ser sugestivos nem conter implícita a resposta. § 2º Ainda que o quesito
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 318. As perícias serão, sempre que possível, feitas por {{c1::dois}} peritos, especializados no assunto ou com habilitação técnica, observado o disposto no a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 319. Os peritos descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão com clareza e de modo positivo aos quesitos formulados, que serão transcritos no {{
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