FC64180 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64181 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 466. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 466. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por {{c1::quem não tinha competência}} para tal;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: b) quando ordenado ou efetuado {{c1::sem as formalidades legais}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: c) quando não houver justa causa para a coação ou {{c1::constrangimento}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: d) quando a liberdade de ir e vir fôr {{c1::cerceada}} fora dos casos previstos em lei;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: e) quando cessado o motivo que autorizava o {{c1::cerceamento}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: f) quando alguém estiver prêso por {{c1::mais tempo}} do que determina a lei;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: g) quando alguém estiver processado por fato que {{c1::não constitua}} crime em tese;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: h) quando estiver extinta a {{c1::punibilidade}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder: i - quando o processo estiver evidentemente {{c1::nulo}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus, {{c1::não obstante}} já ter havido sentença condenatória:
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: b) quando a ação ou condenação já estiver {{c1::prescrita}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: c) quando o processo fôr manifestamente {{c1::nulo}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 468. Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: d) quando fôr {{c1::incompetente}} o juiz que proferiu a condenaç
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 469. Compete ao {{c1::Superior Tribunal Militar}} o conhecimento do pedido de habeas corpus.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo {{c1::Ministério Público}}. O Superior Tribunal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 470. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. O Superior Tribunal Militar pode con
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 471. A petição de habeas corpus conterá: a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem é {{c1::responsável}} pelo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 471. A petição de habeas corpus conterá: b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ameaça de coação, as razões em que o impetrante funda o
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 471. A petição de habeas corpus conterá: c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rôgo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das
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