FC64204 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, {{c1::sem demora}}, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, {{c1::inclusive}} a requisição do processo e a apresentação do pacien
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 475. Se o paciente estiver prêso, nenhum motivo escusará o detentor de apresentá-lo, salvo: a) {{c1::enfermidade}} que lhe impeça a locomoção ou a não aconse
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 475. Se o paciente estiver prêso, nenhum motivo escusará o detentor de apresentá-lo, salvo: b) não estar sob a {{c1::guarda}} da pessoa a quem se atribui a d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 475. Se o paciente estiver prêso, nenhum motivo escusará o detentor de apresentá-lo, salvo: Parágrafo único. Se o paciente não puder ser apresentado por moti
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 476. A concessão de habeas corpus não obstará o processo nem lhe porá têrmo, desde que não {{c1::conflite}} com os fundamentos da concessão.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 477. Se o habeas corpus fôr concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a {{c1::inexistência}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 478. As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretár
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 479. Se a ordem de habeas corpus fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente {{c1::salvo-conduto}}, assinado pelo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 480. O detentor do prêso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus, a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 480. O detentor do prêso ou responsável pela sua detenção ou quem quer que, sem justa causa, embarace ou procrastine a expedição de ordem de habeas corpus ,
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão {{c1::restaurados}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 1º Se existir e fôr exibi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 2º Na falta de cópia autê
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 2º Na falta de cópia autê
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 2º Na falta de cópia autê
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 3º Proceder-se-á à restau
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 481. Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 4º O processo de restaura
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 482. No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em {{c1::têrmo circunstanciado}} os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferênc
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