FC64228 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64229 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 483. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte: c) a prova documental será reproduzida por meio de cópia aut
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 483. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte: d) poderão também ser inquiridas, sôbre os autos do processo
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 483. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte: e) o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemu
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão terminar dentro em {{c1::40 (quarenta)}} dias, serão os autos conclusos para julgame
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 484. Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão terminar dentro em quarenta dias, serão os autos conclusos para julgamento. Parágraf
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 485. Julgada a restauração, os autos {{c1::respectivos}} valerão pelos originais.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 485. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais. Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes c
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 486. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arq
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 487. A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que fôr sorteado para aquêle fim, no caso de
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 488. O causador do extravio ou destruição responderá {{c1::criminalmente}} pelo fato, nos têrmos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código Penal Militar.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 489. No processo e julgamento dos crimes da competência do {{c1::Superior Tribunal Militar}}, a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu pres
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 490. O relator será um {{c2::ministro togado}}, escolhido por sorteio, cabendo-lhe as atribuições de juiz instrutor do processo.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 491. Caberá recurso do despacho do relator que: a) {{c1::rejeitar}} a denúncia;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 491. Caberá recurso do despacho do relator que: b) decretar a prisão {{c1::preventiva}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 491. Caberá recurso do despacho do relator que: c) julgar extinta a {{c1::ação penal}};
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 491. Caberá recurso do despacho do relator que: d) concluir pela {{c1::incompetência}} do fôro militar;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 491. Caberá recurso do despacho do relator que: e) conceder ou negar {{c1::menagem}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 492. Recebida a denúncia, mandará o relator citar o denunciado e intimar as testemunhas. Função do Ministério Público, do escrivão e do {{c1::oficial de just
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 493. As funções do {{c1::Ministério Público}} serão desempenhadas pelo procurador-geral. As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 494. A instrução criminal seguirá o rito estabelecido para o processo dos crimes da competência do Conselho de Justiça, desempenhando o {{c1::ministro instru
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 495. Findo o prazo para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao relator, o qual, se encontrar {{c1::irregularidades sanáveis}} ou falta
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 496. Concluída a instrução, o Tribunal procederá, em sessão plenária, ao julgamento do processo, observando-se o seguinte: a) por despacho do {{c1::relator}}
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