FC64564 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC64565 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 656. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na fôlha de antecedentes do reabilitado, nem em {{c1::certidão}} extraída dos livros do juí
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 657. Indeferido o pedido de reabilitação, não poderá o condenado renová-lo, senão após o decurso de {{c1::dois (2)}} anos, salvo se o indeferimento houver re
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 658. A revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada f
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 659. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se não a houver decretado a se
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 659. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta {{c1::medida de segurança}}, se não a houver decret
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 660. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta medida de segurança, enquanto não decorrer tempo equivalente ao de sua d
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao {{c1::juiz}} da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requ
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo, incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requerimento
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o {{c1::Ministério Público}} e o condenado, concedendo a cada um o prazo de 3 (t
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o Ministério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias pa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o Ministério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias pa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o Ministério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias pa
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do Código Penal Militar, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada, mediante {{c1::pe
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do Código Penal Militar, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada, mediante perícia
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do Código Penal Militar, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada, mediante perícia
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 664. Os condenados que se enquadrem no parágrafo único do art. 48 do Código Penal Militar, bem como os que forem reconhecidos como ébrios habituais ou toxicô
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 665. O juiz, no caso do art. 661, ouvirá o curador já nomeado ou que venha a nomear, podendo mandar submeter o paciente a nôvo {{c1::exame mental}}, internan
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 113 do Código Penal Militar será educativo e remunerado, de modo a assegurar ao internado meios de sub
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 667. O exílio local consiste na {{c1::proibição}} ao condenado de residir ou permanecer, durante um (um) ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 667. O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o cri
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 668. A proibição de freqüentar determinados lugares será também comunicada à autoridade policial, para a devida {{c1::vigilância}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 669. A medida de fechamento de estabelecimento ou interdição de associação será executada pela autoridade policial, mediante {{c1::mandado judicial}}.
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