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Questões de concursos para Instituto Consulplan

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FC351930 · Direito Constitucional

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população do

Instituto Consulplan · 2022

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FC351931 · Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil NÃO compete aos Municípios:

Instituto Consulplan · 2021

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FC351932 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

Instituto Consulplan · 2021

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FC351933 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, garantiu à população uma série de direitos e garantias fundamentais que dependem exclusivamente de uma atuação estatal. Entretanto, a ineficiência da máquina pública

Instituto Consulplan · 2020

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FC351934 · Direito Constitucional

“Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que para a composição das Câmaras será observado o limite máximo de _____ vereadores, nos municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até cento e vinte mil habitantes.” Assi

Instituto Consulplan · 2020

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FC351935 · Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito d

Instituto Consulplan · 2020

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FC351936 · Direito Constitucional

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que

Instituto Consulplan · 2020

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FC351937 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

Instituto Consulplan · 2020

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FC351938 · Direito Constitucional

Considerando os dados obtidos no sítio eletrônico do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/suzano/panorama), a população estimada da cidade de Suzano para 2019 é de 297.637 habitantes. A Lei Orgânica do Município, a fim de observar o

Instituto Consulplan · 2019

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FC351939 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:

Instituto Consulplan · 2019

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FC351940 · Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos muni

Instituto Consulplan · 2019

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FC351941 · Direito Constitucional

Considerando o contido na Constituição da República, leia as assertivas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem pre

Instituto Consulplan · 2019

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FC351942 · Direito Constitucional

De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Instituto Consulplan · 2019

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FC351943 · Direito Constitucional

Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir. I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Manter, com a c

Instituto Consulplan · 2019

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FC351944 · Direito Constitucional

O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se a

Instituto Consulplan · 2019

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FC351945 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

Instituto Consulplan · 2019

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FC351946 · Direito Constitucional

Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,

Instituto Consulplan · 2019

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FC351947 · Direito Constitucional

Os Territórios Federais não são considerados entes federativos. Na verdade, eles integram a estrutura da União, sendo assim considerados espécies de autarquias territoriais desse ente federativo. Em relação aos Territórios, assinale a afirm

Instituto Consulplan · 2024

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FC351948 · Direito Constitucional

O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:

Instituto Consulplan · 2024

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FC351949 · Direito Constitucional

Os territórios nacionais, previstos no artigo 33 da Constituição Federal, são departamentos geográficos administrados diretamente pela União. A criação, a transformação em Estado e a reintegração ao Estado de origem de um território federal

Instituto Consulplan · 2023

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FC351950 · Direito Constitucional

No sistema da Democracia representativa adotado no Brasil o exercício do poder político realizado pela população é feito de maneira indireta, por meio de eleições, em que o povo escolhe seus representantes. No Distrito Federal é empregada u

Instituto Consulplan · 2022

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FC351951 · Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à

Instituto Consulplan · 2024

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FC351952 · Direito Constitucional

Trata-se da espécie de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, que visa declarar a inconstitucionalidade especificamente de uma conduta de Estado-membro ou do Distrito Fe

Instituto Consulplan · 2024

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FC351953 · Direito Constitucional

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Caratinga e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ( ) A regra do siste

Instituto Consulplan · 2024

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