FC816064 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
SELECON · 2024
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Questões de concursos para SELECON
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FC816065 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia que cada parte envolvida em processo judicial ou administrativo tem de se manifestar sobr
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço dis
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816067 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O princípio da motivação dos atos pode ser entendido como um elemento essencial a ser adotado no procedimento administrativo. Ao exteriorizar os embasamentos jurídicos das deliberações, a administração pública pode ser objeto de controle in
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816068 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão,
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816069 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O prazo de validade do concurso público será prorrogável uma vez, por igual, no período de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Diversos princípios, implícitos e explícitos na Constituição Federal informam o Direito Administrativo. É um exemplo de princípio do Direito Administrativo não previsto expressamente no texto constitucional:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816071 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência e outros males característicos da buro
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816072 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. O objetivo de todo ato administrativo é o de cumprir com o interesse:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816074 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816075 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Há um requisito do ato administrativo que é necessário para sua validade. Segundo Meirelles (2020), tal requisito consiste no revestimento exteriorizado, ou seja, na implementação das condições necessárias à sua existência ou seriedade, con
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816076 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Para ser válido, o ato administrativo tem que preencher uma série de elementos. Quando o resultado do ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, o ato será nulo por vício de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816077 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816078 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816079 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O elemento constitutivo do ato administrativo que define o poder do agente da administração para
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816080 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:
SELECON · 2026
Ler resposta e comentário →FC816081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei, que foi declarado nulo após três meses de execução, é:
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816082 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Com autorização prevista em legislação municipal, uma diretora de escola resolve editar uma medida administrativa que determina, no âmbito daquela unidade, a necessidade das professoras inserirem na porta de cada sala a lista com nomes dos
SELECON · 2025
Ler resposta e comentário →FC816083 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816084 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas públicas para sua promulgação. Para tanto, esses atos se valem de alguns atributos. São d
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816085 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
Eshumn supervisiona determinado setor municipal e é o responsável pela edição e correção dos atos praticados pelo órgão. Os atos administrativos possuem determinados atributos, sendo um deles a:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816086 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de:
SELECON · 2024
Ler resposta e comentário →FC816087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)
O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dotado de imperatividade o/a:
SELECON · 2024
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