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Questões de concursos para SELECON

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FC816088 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares ex

SELECON · 2026

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FC816089 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação unilateral da vontade da administração pública e que apresenta aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e concretizar os interesses coletivos sob o manto da le

SELECON · 2025

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FC816090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóv

SELECON · 2025

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FC816091 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

SELECON · 2025

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FC816092 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

SELECON · 2025

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FC816093 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:

SELECON · 2025

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FC816094 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua conco

SELECON · 2024

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FC816095 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público, em que a Administração de forma precária e di

SELECON · 2024

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FC816096 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos que a Administração autorizada por lei pode praticar, com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de sua realização, são os atos denominados:

SELECON · 2024

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FC816097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício do Poder Normativo do administrador, existe uma espécie de ato privativo do chefe do Executivo, que tem por objetivo explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente. Trata-se de ato derivado conhecido como:

SELECON · 2024

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FC816098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O tipo de ato que a Administração pratica sem usar de sua supremacia, sendo bilateral, como nas aquisições e alienações, é denominado ato de:

SELECON · 2024

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FC816099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

SELECON · 2024

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FC816100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há diferentes espécies de atos administrativos, que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, um exemplo de ato administrativo negocial é a:

SELECON · 2024

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FC816102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Existem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:

SELECON · 2024

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FC816103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:

SELECON · 2024

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FC816104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos se classificam em espécies a partir de diferentes critérios. A placa de trânsito fixada em via pública indicando que é proibido estacionar no local revela um ato administrativo que, quanto ao destinatário, é identifi

SELECON · 2024

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FC816105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo que já esgotou todas as fases necessárias à sua produção, tendo seu processo de formação concluído, é classificado como:

SELECON · 2024

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FC816106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse sentido, é uma espécie de ato ordinatório:

SELECON · 2024

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FC816107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:

SELECON · 2026

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FC816108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo

SELECON · 2026

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FC816109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

SELECON · 2026

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FC816110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em decorrência do princípio da autotutela administrativa, um procedimento licitatório poderá ser anulado pela administração pública. Quando há um vício que não foi devidamente sanado, a administração deverá:

SELECON · 2025

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FC816111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativ

SELECON · 2024

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