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Questões de concursos para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC816136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No início de julho de 2025, Nova Mutum realizou uma grande festa para celebração dos 37 anos de sua emancipação, Fiscais de posturas foram designados para coibir o comércio ilegal de produtos alimentícios nessa festa. Diante disso, esses fi

SELECON · 2025

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FC816137 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma inspeção sanitária em um restaurante, a Vigilância Sanitária municipal identificou diversas irregularidades graves, como alimentos vencidos e falta de higiene nos utensílios. O fiscal lavrou auto de infração, mas não interditou

SELECON · 2025

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FC816138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é corret

SELECON · 2024

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FC816139 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exem

SELECON · 2024

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FC816140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança

SELECON · 2024

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FC816141 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado depende da arrecadação da seguinte exação:

SELECON · 2024

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FC816142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. O poder de polícia:

SELECON · 2024

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FC816143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários para regular o desenvolvimento dos órgãos públicos. Em determinado momento, sua assessori

SELECON · 2024

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FC816144 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público. Ainda assim, mesmo que a autoridade pública pratique ato de sua competência respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeite a finalidade espe

SELECON · 2024

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FC816145 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público, sob pena de abuso do uso, algo juridicamente ilegal. No caso do desvio de poder, ocorre uma conduta ilícita que tem como característica:

SELECON · 2024

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FC816146 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os poderes e deveres do administrador público são prerrogativas funcionais e servem para impedir que indivíduos frustrem direitos alheios. Assim, segundo Meirelles (2020), o poder-dever do administrador público, que está relacionado à sua c

SELECON · 2026

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FC816147 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte dever do administrador público:

SELECON · 2025

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FC816148 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper a tramitação de determinados processos considerados “pouco relevantes”, embora estivessem regularmente instruídos e

SELECON · 2026

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FC816149 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

SELECON · 2024

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FC816150 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização administrativa trata da estruturação do Estado, integrado por órgãos, que têm por objetivo realizar a gestão dos interesses coletivos e da própria administração. De acordo com a classificação dos órgãos públicos quanto à posiç

SELECON · 2026

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FC816151 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma repartição federal, foi recebido um processo referente ao planejamento nacional de infraestrutura logística, de transportes e de obras estruturantes. O assistente administrativo observou que o assunto não deveria ser encaminhado ao M

SELECON · 2026

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FC816152 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A estrutura da administração é integrada por órgãos que desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É um traço dessa unidade de competência que desempenha função estatal:

SELECON · 2025

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FC816153 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública em sentido material ou funcional refere-se à execução de atividades administrativas do Estado e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou descentralizada. Nesse sentido, a atuação econômica de forma direta

SELECON · 2025

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FC816154 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

SELECON · 2025

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FC816155 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

SELECON · 2025

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FC816156 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um departamento do Ministério da Educação deseja propor uma ação judicial contra outro órgão da Administração Direta por divergência de competências. O procurador alerta que o órgão não possui personalidade jurídica própria. Diante disso, c

SELECON · 2025

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FC816157 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O elemento despersonalizado da administração pública caracterizado como um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, refere-se

SELECON · 2024

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FC816158 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a Administração Pública Federal em direta e indireta, sendo esse modelo replicado nos Estados e Municípios. Assim, no Município XMCDPY, faz parte da administração direta municipal, dentre out

SELECON · 2024

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FC816159 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com relação à sua estrutura, Administração Pública Direta atua de forma centralizada em suas atividades e tem como uma característica:

SELECON · 2024

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