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Questões de concursos para SELECON

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FC816184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração no serviço público é um método administrativo com o objetivo de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição. Considerando esse conceito, podemos dizer que:

SELECON · 2025

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FC816185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na Administração Pública indireta, a descentralização é um pressuposto de uma atribuição para que a Administração realize uma prestação de serviço ou atividade de utilidade pública. Há dois modos em que pode ocorrer a descentralização, que

SELECON · 2024

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FC816186 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria col

SELECON · 2024

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FC816187 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrin

SELECON · 2024

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FC816188 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos te

SELECON · 2025

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FC816189 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta aos vereadores proposta de regulamentar atividades de organizações que representam a sociedade local para compor a adm

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FC816190 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:

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FC816191 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, mas que possuem vínculos com a Administração por razões de interesse público. São integrantes desses entes de cooperação do Esta

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FC816192 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros:

SELECON · 2026

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FC816193 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a indicação de empregado de empresa pública para o cargo de administrador ou de membro de comitê, é obrigatório que o empregado:

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FC816194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deve

SELECON · 2026

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FC816195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscaliza

SELECON · 2026

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FC816196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O § 1º do artigo 22 da Lei n.º 13.303/2016 apresenta a figura do Conselheiro Independente. Uma das características desse profissional, expressamente prevista nos incisos do referido parágrafo, consiste em não:

SELECON · 2026

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FC816197 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):

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FC816198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

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FC816199 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

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FC816200 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:

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FC816201 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante uma investigação no Tribunal de Contas da União, apurou-se que determinada entidade pública federal prestava serviços logísticos e atuava com regime empresarial. Foi verificado que todo o capital social pertencia à União, sem partic

SELECON · 2025

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FC816202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito federal, as atividades centralizadas são executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com con

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FC816203 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro questionou essa conclusão. Conforme o direito administrati

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FC816204 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao encerrar seu expediente de trabalho, Frederico, servidor público do Estado Beta, desloca-se para casa. Ao chegar à sua residência, lembrou-se de que precisava comprar alimentos para consumo pessoal. Assim, decidiu ir até o mercado mais p

SELECON · 2026

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FC816205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano é preciso observar requisitos específicos. Aplica-se a seguinte teoria na aplicação da responsabilidade civil quando há descum

SELECON · 2025

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FC816206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joaquim, servidor público, ocupante do cargo de motorista, enquanto dirigia um veículo oficial, durante sua jornada de trabalho, atropelou o jovem Ananias, enquanto este atravessava a rua. Considerando somente o que foi informado neste enun

SELECON · 2025

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FC816207 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é nece

SELECON · 2025

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