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Questões de concursos para SELECON

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FC816472 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No decorrer de um contrato de manutenção de uma empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto sobre componentes importados utilizados pelo contratado na manutenção, o que causou desiquilíbrio financeiro. O contratado exigiu

SELECON · 2026

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FC816473 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contados da data de sua assinatura, para os casos de contratação

SELECON · 2026

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FC816474 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É necessário lidar com conceitos técnicos específicos para transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse celebrados com valores glob

SELECON · 2025

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FC816475 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa m

SELECON · 2025

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FC816476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos, decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a teoria da:

SELECON · 2025

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FC816477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento

SELECON · 2024

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FC816478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entend

SELECON · 2024

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FC816479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. É uma característica

SELECON · 2024

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FC816480 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Dist

SELECON · 2024

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FC816481 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O instrumento de contrato é obrigatório para as contratações públicas. Contudo, é possível substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme previsto na Lei nº 14133/2021. Essa situação se aplica para o caso de:

SELECON · 2024

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FC816482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:

SELECON · 2024

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FC816483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:

SELECON · 2024

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FC816484 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execuçã

SELECON · 2024

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FC816485 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas contratações de obras e de serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no Art. 102 da Lei n.º 14.133/2021, em percentual equivalent

SELECON · 2026

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FC816486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual do valor inicial do contrato equivalente a até:

SELECON · 2026

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FC816487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração pública ao celebrar contrato de obras com a empresa vencedora da licitação exigiu a apresentação de prestação de garantia em dinheiro. Este valor recebido nos cofres públicos é classificado como receita:

SELECON · 2024

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FC816488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A exti

SELECON · 2026

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FC816489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:

SELECON · 2026

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FC816490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa

SELECON · 2026

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FC816491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:

SELECON · 2025

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FC816492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 106 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese de serviços de natureza contínua, a Administração poderá celebrar contrato com o particular pelo prazo máximo de até:

SELECON · 2024

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FC816493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:

SELECON · 2024

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FC816494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 114 da Lei n.º 14.133/2021, o contrato que tem a previsão de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:

SELECON · 2024

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FC816495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

SELECON · 2025

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