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Questões de concursos para SELECON

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FC816496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de ter

SELECON · 2024

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FC816497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do ajus

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FC816498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

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FC816499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do

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FC816500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em

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FC816501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

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FC816502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato com a Administração, na seguinte hipótese:

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FC816503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida

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FC816504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021 e requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido:

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FC816505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a defi ciência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou s

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FC816506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da L

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FC816507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do licitante ou do contratado que cometeu uma infração perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. No caso de declaração de inidoneidade após a aplicação da penalidade, esse

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FC816508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contr

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FC816509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo que o licitante terá para interpor o recurso, a partir da lavratura da ata de inabilitação,

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FC816510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de cont

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FC816511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a):

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FC816512 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato poderá ser de até:

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FC816513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo as

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FC816514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Durante a execução contratual, um fornecedor de materiais médicos da Prefeitura de Conquista D'Oeste solicitou pagamento antecipado, alegando necessidade financeira para manter o fornecimento dos itens. O assistente administrativo verificou

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FC816515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chamase:

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FC816516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa le

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FC816517 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas a

SELECON · 2024

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FC816518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada para atendê-la. O documento indispensável que consiste no planejamento preliminar da contr

SELECON · 2024

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FC816519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Decreto n.º 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica. De acordo com esse decreto, o pregão, na referida forma, aplica-se a:

SELECON · 2026

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