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Questões de concursos para SELECON

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FC816568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A improbidade administrativa é identificada com toda prática que viola o dever de probidade que recai sobre todos os agentes públicos e sobre pessoas, organizações ou instituições ligadas à organização do Estado e ao exercício de suas funçõ

SELECON · 2024

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FC816569 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:

SELECON · 2026

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FC816570 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:

SELECON · 2024

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FC816571 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecid

SELECON · 2024

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FC816572 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disci

SELECON · 2025

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FC816573 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça

SELECON · 2026

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FC816574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofer

SELECON · 2024

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FC816575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de determinado contrato, com majoração de pagamento ao contratado, com base em mudanças

SELECON · 2024

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FC816576 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera-se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à in

SELECON · 2026

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FC816577 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é considerado:

SELECON · 2025

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FC816593 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Brasil adota a estrutura política republicana em que o poder é exercido por representantes escolhidos pelo povo diretamente. O regime republicano brasileiro:

SELECON · 2025

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FC816594 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

SELECON · 2025

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FC816595 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A União é formada por três poderes que atuam de forma independente e harmônica. Além do Poder Executivo e do Poder Judiciário, existe o Poder:

SELECON · 2024

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FC816596 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Integralismo, movimento de extrema direita, foi iniciado em 1932, era inspirado em ideais fascistas e tinha como principal líder o jornalista Plínio Salgado. Durante esse período, entre 1930- 1934, o Brasil era:

SELECON · 2025

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FC816597 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição que permitia a liberdade de crença, mas não reconhecia outros cultos, senão o culto católico como oficial, foi a Constituição de:

SELECON · 2025

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FC816598 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Constituição é a norma que está no topo do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que a Constituição é:

SELECON · 2026

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FC816599 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição da República Federativa do Brasil, apelidada de "Constituição Cidadã", foi promulgada Em 5 de outubro de 1988. Em relação à sua classificação, pode-se afirmar que ela é:

SELECON · 2026

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FC816600

A Constituição que se caracteriza por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita diretamente pelo povo tem a sua classificação tipificada como:

SELECON · 2025

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FC816601 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com relação à Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que:

SELECON · 2025

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FC816602 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal é um texto composto por diferentes elementos. Aquele que trata de organizar a estrutura do Estado e a repartição dos Poderes é conhecido como elemento:

SELECON · 2024

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FC816603 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco categorias de elementos, dentre os quais estão os limitativos, que se caracterizam por:

SELECON · 2024

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FC816604 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Uma Constituição pode ser classificada de acordo com diversos critérios. A que se refere ao modo de elaboração, quando o texto é fruto de um trabalho legislativo específico e reflete os valores de um momento específico da história, é uma co

SELECON · 2024

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FC816605 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a classificação doutrinária, existem diversos tipos de Constituição, utilizando como referência diferentes critérios, tais como: forma, extensão, conteúdo, ideologia, meio de elaboração e extensão. A Constituição que fixa uma

SELECON · 2024

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FC816606 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:

SELECON · 2026

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