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Questões de concursos para SELECON

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FC816703 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da

SELECON · 2024

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FC816704 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos esses entes são dotados de:

SELECON · 2024

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FC816705 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o m

SELECON · 2024

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FC816706 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União:

SELECON · 2026

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FC816707 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

SELECON · 2025

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FC816708 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Mu

SELECON · 2025

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FC816709 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

SELECON · 2025

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FC816710 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O prefeito de Nova Mutum, diante do aumento de acidentes envolvendo motocicletas e motonetas, envia para a câmara devereadores uma proposta de lei para realização de campanha anual de conscientização no trânsito, a ser realizada por agentes

SELECON · 2025

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FC816711 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:

SELECON · 2024

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FC816712 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os entes da Federação apresentam duas diferentes ordens de competência: administrativa e legislativa. Nesse sentido, a União se apresenta na Constituição Federal como a pessoa jurídica de direito público da administração direta que detém co

SELECON · 2024

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FC816713 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:

SELECON · 2024

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FC816714 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão

SELECON · 2024

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FC816715 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Mun

SELECON · 2026

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FC816716 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

SELECON · 2026

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FC816717 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

SELECON · 2025

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FC816718 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrit

SELECON · 2024

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FC816719 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:

SELECON · 2024

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FC816720 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população,

SELECON · 2024

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FC816721 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estat

SELECON · 2024

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FC816722 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências de natureza federativa autônoma e são dotados de capacidade de autolegislação. Uma dessas competências constitucionais é legislar sobre:

SELECON · 2024

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FC816723 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o limite de despesa com a remuneração dos vereadores de um município não poderá ultrapassar o montante de:

SELECON · 2024

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FC816724 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da competência privativa do município:

SELECON · 2024

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FC816725 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é clas

SELECON · 2024

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FC816726 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é:

SELECON · 2024

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